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Prescrição Intercorrente em Processo Administrativo Fiscal: Desafios legais e necessidade de regulamentação.

Muitas vezes, os processos administrativos, por meio de oposições ou recursos apresentados pelos contribuintes, permanecem sem andamento útil à espera

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fevereiro 26, 2025

A autofalência da sociedade empresária de responsabilidade limitada (“Ltda.” ou “S/A”): uma análise à luz da jurisprudência e da Lei de Falências (Lei nº. 11.101/2005)

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

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fevereiro 18, 2025

Responsabilidade Social Corporativa e Benefícios Fiscais

A responsabilidade social corporativa está em voga por ser de extrema importância para construção de uma sociedade mais justa. Em

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janeiro 20, 2023

Grupo de Estudos Tributários da UFPR Fica em 2º Lugar em Competição Internacional

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dezembro 9, 2022

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outubro 29, 2022

É Possível a Recuperação Judicial de Produtor Rural?

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maio 27, 2022

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abril 19, 2022

Smarts Contracts: O Que São e Como Podem Auxiliar As Empresas

A tecnologia dos smarts contracts ou ‘contratos inteligentes’ está insculpida em formatos semelhantes com o da blockchain e, se amplamente implementada,

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abril 14, 2022

Incidência Tributária sobre Criptomoedas

Em artigo anterior, já explicamos um pouco sobre o metaverso e a sua relação com o âmbito jurídico brasileiro. O

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março 23, 2022
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