Ação Revisional de Aluguel
Para pleitear revisional de aluguel, ou seja, revisão do valor estipulado no contrato de aluguel, é necessário que o caso concreto esteja inserido nos requisitos para Ação Revisional de Aluguel, conforme demonstrado a seguir. PREVISÃO LEGAL O art. 17 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações) dispõe que “é livre a convenção do aluguel”. Todavia,…
Perdas e Danos: panorama geral
Além da responsabilidade civil sobre danos morais e materiais, prevista nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é possível pleitear, quando frustrada uma expectativa de lucro ou casos similares, a condenação por perdas e danos, conforme descriminado a seguir. ‘DANOS EMERGENTES’ x ‘LUCROS CESSANTES’ Muitas vezes utiliza-se a expressão “lucros cessantes” ou “dano…
Prescrição Intercorrente no Direito Tributário
A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar o débito. Escoado esse prazo extrajudicialmente ou judicialmente, sem que haja causas de interrupção ou suspensão da prescrição, é possível pleitear o seu reconhecimento. No presente artigo, serão exploradas as características da Prescrição Intercorrente, ocorrida…
Exclusão de sócio em sociedade LTDA
INTRODUÇÃO Formalizada a Sociedade Limitada (LTDA.), um dos sócios incorre em insolvência ou comete atos temerários em prejuízo da sociedade, entre outros infortúnios que podem ocorrer quando se trata de uma sociedade empresarial… E agora? Os demais sócios são obrigados a manter a sociedade, mesmo diante ações arriscadas e desamparadas deste sócio? Por óbvio que…
Ação de Cobrança segundo o NCPC
A Ação de Cobrança, como o nome já diz, é um processo que serve para o credor exigir um importe de outrem (devedor) por meio do Poder Judiciário. O diferencial para a Execução de Título Extrajudicial é que, na Ação de Cobrança, não há muitas provas que identifiquem o título como executivo, sendo uma ação…
O que é sublocação de imóvel? Saiba os direitos e deveres do sublocatário
A locação de imóveis é um tema bastante sensível e muitos detalhes devem ser observados na hora da elaboração de um contrato. Os contratos de locação possuem muitas particularidades e uma delas é a possibilidade de sublocação do imóvel. Adiante explicaremos o que é sublocação e o que de mais importante você precisa saber sobre…