Responsabilidade Civil: Panorama Geral
A Responsabilidade Civil é frequentemente suscitada nos processos judiciais, principalmente porque se relaciona com a reparação civil e indenização a título de dano material e moral. Mas você sabe o que é a responsabilidade civil e quais suas finalidades? Compreenda este importante instituto do Direito Civil. ORIGEM DO TERMO A etimologia do termo “responsabilidade”, derivada…
SFH e Atraso na Obra: O Que Fazer?
SFH e atraso na obra
Impenhorabilidade do bem de família no caso de fiador de bem imóvel
O QUE É BEM DE FAMÍLIA? Em determinadas situações, a lei disciplina, em favor do interesse social, que determinados bens não podem ser objeto de penhora para satisfação de interesse dos credores. É o caso da impenhorabilidade do bem de família. Bem de família é a parcela do patrimônio de determinada pessoa, no caso, o…
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
DIFERENÇA ENTRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é a possibilidade de afastar-se, de forma excepcional, a autonomia patrimonial da sociedade. De forma contrária, a Desconsideração da Personalidade Jurídica é o procedimento previsto nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código…
Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença
A parte Executada não foi intimada pessoalmente do pedido de execução para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tampouco dos atos constritivos e outros expedientes processuais que o sucederam e foi surpreendida, após algum tempo, com uma ou mais penhoras. E agora? Veja-se que, acerca da matéria, tem-se que as questões relativas aos atos…
IGP-M e Locação: Onerosidade Excessiva Superveniente
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) vigora no ordenamento jurídico atual, entre outras esferas, na maioria dos contratos de locação de bem imóvel, tanto em relação ao reajuste anual dos locatícios, quanto para atualização monetária de parcelas vencidas. ALTA HISTÓRICA Em 2020, houve aumento de mais de 200% no valor do índice IGP-M,…