Lei 14.514/22 Sancionada e Mudanças para o Setor de Mineração
Foi sancionada a lei que permite a exploração de minérios nucleares pela iniciativa privada (Lei 14.514/2022) com 49 vetos. Proveniente de Medida Provisória (MPV 1.133/2022), o texto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em dezembro/22. Entenda no artigo abaixo o que mudará com a legislação para o Setor da Mineração….
Responsabilidade Social Corporativa e Benefícios Fiscais
A responsabilidade social corporativa está em voga por ser de extrema importância para construção de uma sociedade mais justa. Em acréscimo a isso, há diversos incentivos fiscais existentes para empresas que possuem formas de investimentos em projetos sociais. Além dos benefícios sociais contidos, a responsabilidade social corporativa pode estar atrelada à efetividade de setores de…
Lei nº. 14.478/2022 e Segurança Jurídica de Criptoativos em Startups
O marco regulatório dos criptoativos no Brasil foi recentemente sancionado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº. 14.478/2022, após 07 (sete) anos de tramitação. Já discutimos em artigo anterior sobre o que são criptomoedas e como funciona o mecanismo do blockchain, abarcando ainda a incidência de tributos sobre tais ativos. No presente texto, por…
Grupo de Estudos Tributários da UFPR Fica em 2º Lugar em Competição Internacional
Nos dias 16, 17 e 18 de novembro, o Grupo de Estudos Tributários da UFPR participou do XI Tax Moot Brazil, em Brasília/DF. O Barioni & Macedo foi um dos patrocinadores e o Grupo de Estudos de Direito Tributário conquistou as láureas de ‘Segundo Melhor Time da Competição’ e de ‘Melhor Orador pelo Contribuinte’ no…
Compliance Trabalhista: Entenda os Principais Aspectos
Em artigo anterior, já tratamos sobre o Compliance e a Governança Corporativa, fazendo um apanhado geral sobre esses dois temas que se intercomunicam. No referido texto foi explicado o que é Compliance e quais as esferas de atuação do Compliance nas empresas, dentre elas a Trabalhista. No presente artigo pretende-se discutir sobre os principais aspectos do Compliance…
Credor Fiduciário Não É Parte Obrigatória No Polo Passivo De Ação Para Rescindir Compra De Imóvel
Na notícia comentada abaixo, o juiz entendeu que a empresa não concorreu para os danos causados à vítima, uma vez que o golpe fora praticado por terceiro. O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE No julgamento do REsp 1.992.178, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa,…