A tão aguardada Reforma Tributária finalmente começa a sair do papel e promete alterar de forma profunda a estrutura fiscal brasileira. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, o país inicia um processo de transição para um novo modelo de tributação que afetará diretamente diversos setores e o mercado imobiliário está entre os mais impactados.
A tão aguardada Reforma Tributária finalmente começa a sair do papel e promete alterar de forma profunda a estrutura fiscal brasileira. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, o país inicia um processo de transição para um novo modelo de tributação que afetará diretamente diversos setores e o mercado imobiliário está entre os mais impactados.
Quando uma empresa possui dívidas com o governo, como impostos não pagos, o Fisco pode iniciar um processo chamado Execução Fiscal.
Este é um procedimento judicial, que busca a cobrança desses valores. No entanto, muitas vezes, o nome do sócio é incluído nessa dívida, mesmo sem que ele tenha responsabilidade direta.
Com a transformação digital impactando todos os setores, os escritórios de advocacia também vêm se modernizando. Ferramentas como a Inteligência Artificial (IA) têm sido incorporadas para melhorar a organização, agilidade e eficiência no atendimento. No entanto, surge uma preocupação legítima: como manter o atendimento acolhedor e humano em meio à tecnologia?
Neste artigo, iremos entender de forma simples e objetiva como a IA pode tornar o atendimento na recepção de um escritório mais ágil e eficiente, sem abrir mão da sensibilidade, empatia e atenção que cada cliente merece.
O recurso de embargos de declaração é uma ferramenta essencial no processo civil brasileiro, destinada a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros de uma decisão judicial.
No entanto, a extensão dos efeitos desse recurso, especialmente quanto ao seu efeito interruptivo, é um tema que suscita debates entre os operadores do direito.
Este artigo explora o papel dos embargos de declaração, com ênfase na sua capacidade de interromper prazos processuais exclusivamente para a interposição de recursos, sem se estender a outros meios de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença, ou ao cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento.
