Construção Civil: Os Impactos Jurídicos do Sistema BIM

abril 2, 2024
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A ferramenta “Building Information Modeling” (BIM), modelagem de Informação da Construção, revolucionou a forma como os projetos de construção são concebidos, programados, gerenciados e executados, pois disponibiliza, através da tecnologia, características físicas e funcionais de uma construção, de forma prévia. Antes de toda a “vida” de uma construção no formato real é possível vislumbrar, com exata precisão, previamente, no formato virtual.

É, assim, um conjunto integrado de processos e tecnologias que permite criar, utilizar, atualizar e compartilhar, colaborativamente, modelos digitais de uma construção, de forma a servir potencialmente a todos os participantes do empreendimento, durante todo o ciclo da construção, aumentando a eficiência e a colaboração e reduzindo os erros durante o projeto e a execução.

Por proporcionar maior precisão, integração e direcionamento, resulta em redução de custos e de tempo de obra, além de contribuir para a descarbonização do setor.

No entanto, além de suas implicações técnicas, o BIM também apresenta importantes repercussões jurídicas que precisam ser consideradas. Este artigo explorará alguns dos impactos jurídicos do sistema BIM na indústria da construção civil.

Contextualização Breve do Sistema BIM

O BIM é uma metodologia que utiliza modelos digitais para representar uma construção, tanto em aspectos estruturais, geométricos, gerenciais, financeiros e operacionais.

Devido aos grandes benefícios que oferece sua utilização tornou-se rotina entre as empresas atuantes na cadeia da construção civil.

Desta forma, no país, nas últimas décadas, tendo destaque o setor da construção houve um salto em relação à transformação digital, deixando modelos tradicionalistas pela utilização de modelos tecnológicos, como a exemplo do BIM.

Porém, mesmo diante da forte relevância da ferramenta para a inovação no setor é importante que as empresas que a utilizam ou que estejam pensando na aquisição entendam a importância de que as empresas colaboradoras no processo incorporem a efetiva utilização e compreensão dessa metodologia.

Qual o papel das construtechs neste contexto?

Estas startups produzem soluções tecnológicas e inovadoras para resolver problemáticas relacionadas à atrasos, imprevistos e desperdícios das obras, como a exemplo dos sistemas de análises preditivas com a modelagem BIM.

Impactos Jurídicos do BIM

Nesse contexto, a assessoria jurídica desempenha um papel fundamental na garantia do sucesso e da conformidade legal dos empreendimentos que adotam o BIM.

A assessoria jurídica, especializada na indústria da construção, deve ter profundo entendimento dos aspectos legais relacionados ao BIM. Com a utilização deste “sistema” tem-se a necessidade de avaliar alguns impactos jurídicos, tais como:

Responsabilidade por Erros e Omissões:

Com a colaboração intensificada entre diferentes partes interessadas em um projeto BIM, surgem questões sobre quem é responsável por erros ou omissões nos modelos e como essas responsabilidades são atribuídas. Neste tocante, tão importante a compliance e estruturação documental junto à fornecedores, prestadores de serviços e toda a cadeia de contratação, seja na fase virtual ou real do processo de construção.

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais: O compartilhamento de informações e a criação colaborativa de modelos BIM levantam questões sobre a propriedade intelectual e os direitos autorais relacionados aos dados e às contribuições individuais dos participantes do projeto. Assim, novamente fundamental a assessoria jurídica especializada apta a confeccionar documentos direcionados à essa proteção.

Contratos: Contratos incompletos, desatualizados ou ambíguos podem resultar em disputas onerosas. A assessoria jurídica especializada pode ajudar a garantir que estes documentos reflitam com precisão os acordos das partes e abordem adequadamente questões específicas do BIM.

Responsabilidades Contratuais: Os contratos que regem às relações vinculadas aos projetos BIM devem definir claramente as responsabilidades de cada parte envolvida, especialmente em relação à criação, compartilhamento e uso do modelo.

Licitações: Neste ramo de aplicação e atuação, para licitações que requeiram a utilização do sistema BIM como requisito do edital, será necessário analisar pontos e estruturações jurídicas e técnicas específicas. (ex. decreto n. 11.888/24).

Conformidade Regulatória: o jurídico auxiliará na adequação para que os projetos estejam em conformidade com as regulamentações e normativas, especialmente no que diz respeito a questões de segurança, saúde e meio ambiente.

Promoção de Boas Práticas e Conformidade Ética: Além de mitigar riscos, a assessoria jurídica pode promover boas práticas e conformidade ética na utilização do BIM, incluindo: a) Treinamento e Educação: Fornecer treinamento e orientação jurídica para as equipes envolvidas na implementação e utilização do BIM, garantindo que compreendam suas responsabilidades legais e éticas e b) Desenvolvimento de Políticas e Diretrizes: Auxiliar na elaboração de políticas e diretrizes internas que orientem o uso responsável do BIM e promovam a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, como por exemplo termos de confidencialidade e regimento interno.

O jurídico desempenhará um papel importante na elaboração de normas e padrões legais adequadas que promovam a interoperabilidade, proteção de dados e práticas éticas no contexto do BIM.

Conclusão

O sistema BIM está transformando a indústria da construção civil, oferecendo benefícios significativos em termos de eficiência e colaboração. No entanto, para maximizar esses benefícios, é crucial abordar os desafios jurídicos associados à sua implementação de maneira proativa e estratégica.

Uma assessoria jurídica especializada contribuirá com a orientação das partes interessadas sobre questões legais relacionadas ao BIM e na promoção de uma adoção responsável e sustentável desta tecnologia inovadora, desde a redação de contratos até a resolução de disputas e o estabelecimento de boas práticas

Assim, indeclinável que empresas atuantes neste mercado optem por uma assessoria jurídica eficiente, especializada e eficaz, tendo em vista a alta complexidade que envolve este assunto desde consultoria em regulação, contencioso administrativo, auxílio na criação e implementação de contratos de derivativos e políticas de compliance, além de litígios judiciais, procedimentos arbitrais e afins.

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Autora

Gisele Barioni de Macedo. Advogada (OAB/PR nº. 57.136). Pós-graduada em Processo Civil (PUC/PR). Pós Graduada em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional).

Referências

[1] https://paginas.fe.up.pt/~projfeup/bestof/12_13/files/REL_12MC08_01.PDF (consulta realizada em 27/03/24)

[2]https://www.unifimes.edu.br/filemanager_uploads/files/documentos/semana_universitaria/xii_semana/artigos/engenharias_tecnologias/IMPLANTAC%CC%A7A%CC%83O%20DA%20PLATAFORMA%20BIM%20-%20VANTAGENS%20E%20DESVANTAGENS.pdf (consulta realizada em 27/03/24)

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