“repensar, planejar, e aumentar” entenda melhor o que é a terceirização da atividade-fim

A Lei 13.467/2017 permite que empresas contratem serviços terceirizados para a realização de atividades-fim dos negócios. Conheça melhor o assunto e veja aspectos importantes da legislação trabalhista que regulamenta esta…

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“A César apenas o que é de César”: Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu…

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Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal…

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