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Com a advento da publicação da Lei nº 13.726/2018, que também é conhecida como a lei da desburocratização, foi concebida a
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A gratuidade judiciária poder ser estendida a proprietários rurais mesmo que seus rendimentos superem 40% do valor
Atualmente, com a institucionalização da responsabilidade civil consolidada em nosso ordenamento jurídico, tem-se percebido o uso abusivo do instituto, impulsionado
Medida atinge 3 milhões de empregadores e dará mais tempo para o envio de informações; regras não mudam para empresas
A Lei 13.467/2017 permite que empresas contratem serviços terceirizados para a realização de atividades-fim dos negócios. Conheça melhor o assunto
Sobre a terceirização na construção civil, é uma realdade há décadas que o contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e
Ao abrir a audiência pública para debater, na tarde desta segunda-feira (27), a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que
