Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular auto de infração contra a Ipiranga por derramamento de óleo na Baía de Guanabara, no…
“Rota 2030” Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. O documento foi assinado na abertura do Salão do Automóvel, em São Paulo, horas depois de o Senado…
Entenda o que a Lei de desburocratização muda no dia-a-dia empresarial
Com a advento da publicação da Lei nº 13.726/2018, que também é conhecida como a lei da desburocratização, foi concebida a lei com o intuito de facilitar a relação dos cidadãos, sendo eles representantes de uma pessoa jurídica ou como pessoa física, com as instituições públicas, sendo pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios …
Justiça gratuita pode ser concedida a Empregador Rural
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A gratuidade judiciária poder ser estendida a proprietários rurais mesmo que seus rendimentos superem 40% do valor do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social e mediante ‘‘declaração de insuficiência econômica’’. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao dar provimento a recurso interposto por um empregador rural que…
Responsabilidade Civil aplicada aos contratos Empresariais: o contrato como ferramenta de um sistema equânime
Atualmente, com a institucionalização da responsabilidade civil consolidada em nosso ordenamento jurídico, tem-se percebido o uso abusivo do instituto, impulsionado não apenas por precedentes desmedidos, mas, também, pelo amplo e irrestrito acesso à justiça, sob a âncora de normas protecionistas aplicadas equivocadamente em demandas onde não há espaço. Tais elementos desencadearam um fenômeno comportamental da…
Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões
Medida atinge 3 milhões de empregadores e dará mais tempo para o envio de informações; regras não mudam para empresas de grande porte. primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto. O…