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ITCMD Sobre Bens no Exterior e o Julgamento da ADI 6.830/SP

Está aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6.830/SP, que discute a incidência

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outubro 29, 2022

Prescrição Intercorrente no Direito Tributário

A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar

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outubro 8, 2021

Tributação Especial: Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária, entenda

as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura

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setembro 26, 2018

Publicado acórdão da CSRF sobre direito de crédito do PIS e Cofins

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito aos créditos de

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setembro 21, 2018

“a César o que é…” direito de tributar e suas limitações constitucionais

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada

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setembro 10, 2018

STF realiza audiência pública sobre MP que instituiu política de preço mínimo do frete

Ao abrir a audiência pública para debater, na tarde desta segunda-feira (27), a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos

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agosto 30, 2018

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória.

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agosto 27, 2018

Caixa volta a financiar 70% do valor dos imóveis usados

A linha Pró-Cotista havia sido suspensa em junho do ano passado Na última terça-feira (2), a Caixa Econômica Federal anunciou

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janeiro 8, 2018

Aneel eleva cobrança máxima da bandeira tarifária de R$ 3,50 para R$ 5 a cada 100 kWh

Reajuste de 42,8% do patamar 2 da bandeira vermelha valerá já para o mês de novembro. Proposta da Aneel, no

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outubro 24, 2017
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