ITCMD Sobre Bens no Exterior e o Julgamento da ADI 6.830/SP
Está aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6.830/SP, que discute a incidência
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A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar
as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito aos créditos de
Ao abrir a audiência pública para debater, na tarde desta segunda-feira (27), a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória.
Segundo o órgão, dívidas somam R$ 22,7 bilhões. Após notificação, empresas terão 30 dias para regularizar a situação ou podem
O pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o
