Está aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6.830/SP, que discute a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de…
A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar o débito. Escoado esse prazo extrajudicialmente ou judicialmente, sem que…
as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento…
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito aos créditos de PIS e Cofins. Este foi o entendimento da Câmara Superior de…
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe…
Ao abrir a audiência pública para debater, na tarde desta segunda-feira (27), a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas no Brasil, o ministro Luiz…
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês…
A linha Pró-Cotista havia sido suspensa em junho do ano passado Na última terça-feira (2), a Caixa Econômica Federal anunciou a volta do crédito imobiliário Pró-Cotistas. Vale lembrar que essa…
Reajuste de 42,8% do patamar 2 da bandeira vermelha valerá já para o mês de novembro. Proposta da Aneel, no entanto, também passará por consulta pública, onde pode ser alterada.…
Segundo o órgão, dívidas somam R$ 22,7 bilhões. Após notificação, empresas terão 30 dias para regularizar a situação ou podem ser excluídas do Simples Nacional. A secretaria da Receita Federal…