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Prescrição Intercorrente no Direito Tributário

A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar

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outubro 8, 2021

Análise Jurisprudencial: é possível excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?

Autora: Clarice de Camargo Ibañez BREVE HISTÓRICO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face de decisão favorável ao contribuinte pela

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março 30, 2020

STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,

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fevereiro 11, 2019

Receita Federal reforça posicionamento sobre exclusão do ICMS de PIS e Cofins

Em nota publicada nesta terça-feira (6/11), a Receita Federal reafirmou seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de

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novembro 7, 2018

CARF: Economia tributária por si só é propósito negocial legítimo

A 1ª turma da 4ª câmara da 1ª seção do CARF assentou em recente julgado que não existe regra federal

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outubro 29, 2018

‘falando dele’ Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração,

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outubro 16, 2018

“Bons ventos vindo do Norte” Dólar opera em queda, abaixo de R$ 3,90.

O dólar opera em queda nesta sexta-feira (5), repercutindo as últimas pesquisas eleitorais e após a divulgação dos dados do mercado de trabalho

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outubro 5, 2018

Reforma Tributária: Novo imposto deverá lidar com questões de federalismo e conflitos na justiça, diz especialista

O especialista é muito otimista em relação às condições de implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços no Brasil),

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setembro 26, 2018

Publicado acórdão da CSRF sobre direito de crédito do PIS e Cofins

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito aos créditos de

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setembro 21, 2018
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