Credor Fiduciário Não É Parte Obrigatória No Polo Passivo De Ação Para Rescindir Compra De Imóvel
Na notícia comentada abaixo, o juiz entendeu que a empresa não concorreu para os danos causados à vítima, uma vez que o golpe fora praticado por terceiro. O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE No julgamento do REsp 1.992.178, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa,…
Destituição do Incorporador por Abandono ou Suspensão na Execução de Obras
Não raras vezes tem-se notícias do abandono ou suspensão de obras realizadas por intermédio de empreendimentos imobiliários executados por incorporadoras. Segundo a Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) uma construção abandonada é aquela sem qualquer intervenção há mais de 30 (trinta) dias ou aquela com o retardamento excessivo de sua execução. Quais as causas de suspensão/abandono…
Usucapião: Entenda Como Regularizar Seu Imóvel
Usucapião, em resumo, é uma modalidade de conseguir o registro de propriedade sobre um bem imóvel e assim regularizá-lo. É aplicável quando o indivíduo reside (exercendo posse) em um imóvel há anos, por exemplo, mas não possui a propriedade do mesmo, ou seja, quando não consta no registro da matrícula do imóvel o nome daquele…
Lei nº. 14.382 de 27 de junho de 2022: Alterações Na Lei de Incorporações Imobiliárias
Acerca do tema de Incorporações Imobiliárias, recentemente foi sancionada a Lei nº. 14.382 de 2022. O objetivo fulcral do nascimento da lei supra tem guarida na modernização dos registros públicos, com a centralização nacional das informações e garantias, bem como a desburocratização de serviços registrais, que se consolidam com a redução de custos e de…
Multipropriedade Imobiliária: Entenda O Que É
O instituto da propriedade imobiliária ocupou durante a história da humanidade um local singular e nos dias atuais continua a ser destaque nas relações, com novos formatos e configurações. Dentre eles se encontra a multipropriedade imobiliária, melhor explicada a seguir. O que é Multipropriedade? A multipropropriedade, como conhecida, foi regulamentada pela Lei 13.777/18, oportunidade em que…
Empregado Mantém Condições de Emprego Público Após Privatização de Estatal
Na notícia comentada de hoje, o advogado especialista em Direito Trabalhista, Dr. Felipe Eduardo Martins Pereira, contextualizará a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Brasília que entendeu ser nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, “uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado,…