Ação Revisional de Aluguel
Para pleitear revisional de aluguel, ou seja, revisão do valor estipulado no contrato de aluguel, é necessário que o caso concreto esteja inserido nos requisitos para Ação Revisional de Aluguel, conforme demonstrado a seguir. PREVISÃO LEGAL O art. 17 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações) dispõe que “é livre a convenção do aluguel”. Todavia,…
Perdas e Danos: panorama geral
Além da responsabilidade civil sobre danos morais e materiais, prevista nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é possível pleitear, quando frustrada uma expectativa de lucro ou casos similares, a condenação por perdas e danos, conforme descriminado a seguir. ‘DANOS EMERGENTES’ x ‘LUCROS CESSANTES’ Muitas vezes utiliza-se a expressão “lucros cessantes” ou “dano…
SFH e Atraso na Obra: O Que Fazer?
SFH e atraso na obra
“por dentro do assunto” Mesa redonda debate novas regras sobre distrato imobiliário hoje, na ESA-GO
sobre as novas regras para distrato imobiliário com os professores Diego Amaral e Caio César Oliveira. O evento acontecerá na sede da Escola Superior da Advocacia (ESA-GO), das 19 às 21 horas. Diego Amaral é conselheiro seccional, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)…
As Perspectivas para o mercado imobiliário
Este 2019 deve ser o ano da retomada do mercado imobiliário no Brasil. Recentes levantamentos do setor indicam um viés de alta nos últimos meses de 2018. A esperança é que a nova equipe econômica do governo federal consiga ajustar as contas públicas, gerar mais empregos, melhorar a renda do trabalhador e manter a tendência…
Veja o que pode mudar: Comissão do Senado aprova projeto de lei sobre distratos em compras de imóveis
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na quarta-feira (7/11) o Projeto de Lei 68/2018. O texto busca regulamentar a situação dos chamados “distratos” no mercado imobiliário e estabelecer os critérios para a desistência dos contratos de venda e compra de imóveis. A proposta havia sido rejeitada em julho, mas um recurso ressuscitou a matéria, considerada fundamental…