O instituto da propriedade imobiliária ocupou durante a história da humanidade um local singular e nos dias atuais continua a ser destaque nas relações, com novos formatos e configurações. Dentre eles se encontra a multipropriedade imobiliária, melhor explicada a seguir.
O que é Multipropriedade?
A multipropropriedade, como conhecida, foi regulamentada pela Lei 13.777/18, oportunidade em que este instituto foi formalmente incluído no Código Civil (arts. 1.358-B até 1.358-U). Além disso, foram incluídos na Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) o item 6; bem como § § 10º e 12º no art. 176 e o inciso III do artigo 178.
Dessa forma, multipropriedade imobiliária ocorre quando indivíduos distintos compartilham a mesma propriedade de um bem imóvel.
Segundo art. 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade imobiliária pode ser legalmente definida como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.
Da mesma forma, a multipropriedade é definida na doutrina[1] como:
A relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua desde que se atinja a função social, qual seja, a utilização da propriedade de forma que não sirva apenas aos interesses individuais, mas que tenha como parâmetros também o interesse social.
Tal instituto, portanto, fez surgir uma nova espécie de condomínio, onde os adquirentes passam a ser titulares de um imóvel, assegurando-lhes um determinado período de tempo para uso e gozo do bem. Ainda sobre o tema [2]:
Para aumentar o número de pessoas que usufruem dos benefícios dos imóveis (que são recursos escassos), o Direito precisa se valer de novas ferramentas jurídicas. A multipropriedade é uma delas e consiste em um condomínio compostos por unidades periódicas vinculadas a um mesmo bem.
Esta propriedade múltipla é dividida em frações de tempo, de modo que cada coproprietário exerce a posse e titularidade, de modo pleno, nos períodos específicos previamente estabelecidos pelas partes. Ou seja, enquanto o titular estiver utilizando o imóvel, terá exclusividade da sua totalidade, de modo em que os proprietários alternam o período que utilizarão entre si. Alguns assemelham a multipropriedade imobiliária ao time-sharing, mas há autores que diferenciem os dois institutos, tendo em vista que há diversas espécies de multipropriedade imobiliária e o time-sharing seriam adstritas somente à prestação de serviços de hospedagem e intercâmbio.
Em que pese a Lei nº 13.777 sobre o tema ter sido promulgada somente em 2018, na prática a multipropriedade já existia no mercado imobiliário, especialmente do setor hoteleiro.
Multipropriedade no Âmbito Internacional
A multipropriedade imobiliária, também conhecida como Time Sharing[3] é um instituto muito utilizado, especialmente no turismo e na rede hoteleira. Em que pese ter sido regulamentada jurídica e legislativamente no Brasil por meio da Lei nº. 13.777/2018, a multipropriedade imobiliária possui grande relevância há tempos para o Mercado Imobiliário.
O fenômeno da multipropriedade teria surgido na França, por volta de 1967; sendo que no Brasil, as primeiras
operações de multipropriedade teriam iniciado na década de 1980[4].
Na França, por exemplo, a multipropriedade era conhecida ‘multico-propriedade’, ‘co-propriedade no tempo’, ‘interpropriedade’, ‘propriedade espaço-temporal’, ‘propriedade por tempo dividido’, ‘propriedade por tempos parciais’ ou ‘propriedade estacional’ [5], de modo que com a Lei nº. 86-18/1986 o legislador optou por denominá-la formalmente como ‘jouissance d’immeuble à temps partagé’ (fruição de imóvel em tempo compartilhado)[6].
Já na Itália, o instituto que era chamado de ‘copropriedade temporal’, ‘propriedade periódica’, ‘propriedade turnária’, ‘pluripropriedade’, ‘copropriedade alternativa’ ou ‘multiférias’, foi batizado com o nome ‘diritto di godimento ripartito di beni immobili’ (direito de gozo repartido de bem imóvel) até 2011 no Código do Consumidor, a partir de tal momento que passou a se chamar ‘multiproprietà’ [7].
Na Península Ibérica, por sua vez, a multipropriedade foi denominada pelo legislador português como ‘denominação direito real de habitação periódica’, por meio do Decreto-Lei n. 275/93. O legislador espanhol, de outro lado, identificou a multipropriedade como ‘derechos de aprovechamiento por turno de bienes de uso turístico’, a partir da definição contida nas Leis nº. 42/1998 e 4/2012 [8].
Já o termo ‘timeshare’ surgiu nos países do common law, nos quais a multipropriedade imobiliária era alcunhada como ‘time ownership’, ‘time sharing ownership’, ‘fractional time’, ‘vacation home’, ‘property’s fourth dimension’, ‘interval ownership’ e ‘holiday property bound’ [9].
Utilização da Multipropriedade no Mercado Hoteleiro
Muitos resorts internacionais utilizam-se do instituto da multipropriedade imobiliária.
Nesse âmbito, os coproprietários compram um imóvel em multipropriedade imobiliária, de forma que estes respectivos titulares de tal espécie responsabilizam-se em comunicar à rede hoteleira, anualmente, o período de fruição do imóvel, ou ainda se optam em aproveitá-lo em outra época do ano.
Este tipo de negócio possui vantagens no ramo imobiliário, porque: i) estimula à expansão do setor hoteleiro, eliminando os períodos de escassa ocupação, já que os multiproprietários acabavam por preencher o hotel por todo o ano; e ii) elevam a qualidade dos serviços prestados, uma vez que cabe aos multiproprietários a administração do imóvel[10].
Programa de Pontos
Há, no mercado da hotelaria, alguns programa de pontos, pelo qual o usuário pode trocar os pontos por hospedagem.
Ou seja, valor dos períodos e local de hospedagem variam de acordo com períodos de alta/baixa temporada ou conforme a atratividade turística do local.
Assim sendo, o usuário pode hospedar-se em diversos hotéis da rede ao redor do mundo, pelo período a sua escolha, utilizando seus pontos.
Os respectivos hotéis, em contrapartida, devem participar de uma das instituições internacionais que organizam o sistema de pontos: a Resort Condominiums International (R.C.I.) ou Interval International (I.I.), as quais são conhecidas “bolsas de permuta” [11].
Todavia, estes programas de pontos não são considerados como multipropeidade imobiliária.
Clubes
De forma similar, há os Clubes-Hotéis, que funcionam por meio de “contratos de adesão a um clube de férias”, em que o usuário se associa ao clube e, mediante pagamento anual, poderá utilizar os produtos turísticos por determinado período.
Entretanto, este formato descritos também não é considerado como multipropriedade imobiliária.
Como funciona a Multipropriedade na prática?
A multipropriedade imobiliária funciona da seguinte maneira: o usuário adquire uma ‘cota’ de direito para utilizar o bem, de valor correspondente ao percentual do preço total.
É comum que as cotas mínimas sejam representadas pelo preço total de venda dividido por 52 (cinquenta e duas), quantidade de semanas no mês, de modo que cada comprador teria direito a utilizar o bem por 07 (sete) dias no ano. Mas nada impede que a cota seja maior, por exemplo.
Posso alugar minha multipropriedade imobiliária?
Sim, o art. 1.358-I, do Código Civil destaca que o titular pode ceder sua fração por locação ou comodato.
Sua titularidade no período que lhe cabe é, enfim, de proprietário e, portanto, pode dispor como assim desejar.
É possível inclusive, alienar o direito de uso do bem como exclusividade, sem que seja necessária a autorização dos demais multiproprietários do imóvel.
É importante saber que a alienação não é do bem em si mesmo, mas sim do direito de uso do bem por tempo determinado.
Existe, ainda, investidores que fazem da multipropriedade imobiliária uma alternativa para capitalização. Assim sendo, é possível comprar cotas e ceder seu direito de uso a outra pessoa – em uma espécie de aluguel, podendo ser uma forma moderna de investimento imobiliário.
Especificidades da regra brasileira
Conforme dito, em 2018 foi promulgada a Lei nº. 13.777, que regulamentou a multipropriedade imobiliária.
Todavia, desde antes a multipropriedade imobiliária já era considerada como integrante do rol dos direitos reais em decorrência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme análise de julgado do ano de 2016 sobre o tema, que assim dispôs[12]:
1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.
2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não
se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus.
3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225.
4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao
imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo.
5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem,
nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição.
Antes ainda, em 1997, o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), por meio da Deliberação Normativa nº 378/1997, já tinha batizado a multipropriedade imobiliária como ‘Sistema de Tempo Compartilhado em Meios de Hospedagem de Turismo’.
Após, a definição ainda foi alterada pela Lei nº. 11.771/2008 e pelo Decreto nº. 7.381/2010. Atualmente, a Lei nº 13.777/2018 determina regras em seus arts. 1.358-B até 1.358-U, como, por exemplo, que o período utilizado do imóvel será de no mínimo 07 (sete) dias, seguidos ou intercalados, podendo ser: i) fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; ii) flutuante, ou seja, a determinação do período será de forma periódica, respeitando todos multiproprietários, devendo ser divulgado entre si; e iii) misto, combinando o sistema fixo e flutuante.
Com efeito, descreve o art. 1.358-B que de forma subsidiaria o sistema de multipropriedade será regulado pela Lei nº. 4.591/64, que trata sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor.
Verifica-se também que o art. 1358-D trata da indivisibilidade dessa espécie de condomínio, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção. Nessa toada, importante ressaltar que compõe o seu objeto mobílias, instalações e apetrechos destinados ao uso e gozo do bem imóvel.
No entanto, a Lei 13.777/2018 prevê que um dos proprietários pode adquirir mais frações de tempo para utilizar o bem com exclusividade por mais tempo durante o ano. Necessário frisar, dessa forma, que o ato de instituição ou a convenção de multipropriedade limita a quantidade de frações de tempo que poderão ser utilizadas pela mesma pessoa.
Observação importante e que deve ser destacada é quanto à administração da multipropriedade descrita no art. 1.358–M: o responsável deve ser uma pessoa indicada que constará na convenção de condomínio. Na falta de um administrador, a escolha será feita pela assembleia geral dos condôminos.
De acordo com o artigo 1.357-D, inciso I e 1.358-E, § 1º, do Código Civil, por sua vez, o imóvel em que haja instituída a multipropriedade e a fração de tempo são indivisíveis. Com efeito, não caberia ação de extinção e divisão do condomínio compartilhado por fração de tempo.
Em caso de sucessão em que o bem imóvel de multipropriedade seja arrolado em inventário, caso um dos herdeiros não concorde com a venda da fração (a qual é indivisível), cabível o aforamento de ação de venda de coisa ou quinhão comum, com suprimento do herdeiro discordante, resguardando sua parte em dinheiro, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil [13].
Já o artigo 1.358-R do Código Civil, prevê a obrigatoriedade, nos casos de multipropriedade instituída em imóvel constante de condomínio edilício, de nomeação de um administrador profissional, havendo a possibilidade da inscrição imobiliária de cada fração de tempo de forma individualizada.
Por fim, da leitura do artigo 1.358-T do Código Civil, consta prevista a possibilidade da renúncia da fração temporal em favor do condomínio edilício (ente despersonalizado).
Como instituir uma multipropriedade?
A multipropriedade é instituída através de contrato, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo conter a duração do período de cada fração de tempo.
Assim, à fim de evitar futuros litígios entre os multiproprietários, o contrato deve ser completo e já estipular uma convenção de condomínio, dispor sobre os poderes e deveres de todos que utilizarão o imóvel.
Na convenção de condomínio deve conter também sobre como o imóvel será mantido, preservado, com regras de limpeza, bem como de pagamento da contribuição condominial.
O Código Civil, por sua vez, dispõe que o contrato já deve prever também o número máximo de pessoas que poderão ocupar simultaneamente o imóvel no período, devendo ser criado um fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário, com respectivas multas em caso de descumprimento de deveres.
Espécies de Multipropriedade
Como a multipropriedade é utilizada no mundo todo, há algumas espécies deste instituto, as quais serão trazidas a seguir.
A) Multipropriedade Acionária
Principalmente utilizada na Itália, constitui-se através de uma sociedade anônima que é a proprietária do bem, que será partilhado, onde serão criadas ações que irão representar a fração de tempo que cada detentor poderá usufruir no imóvel.
Dessa forma, o capital social da sociedade é representado por ações ordinárias e preferenciais; sendo que as primeiras permitem aos sócios a participação na gestão social e as segundas franqueiam aos seus adquirentes o direito de utilização por turnos de determinado imóvel social [14].
Todavia, no Brasil, a multipropriedade acionária encontra alguns possíveis óbices, como a necessária ‘ausência de finalidade lucrativa’, prevista no art. 982 do Código Civil; assim como a evidente ‘confusão patrimonial’ entre os bens dos sócios, vedada pelo art. 50 do Código Civil [15].
As alternativas, no Brasil, seriam: a) cooperativa, a qual se encontra regulada pela Lei nº 5.764/1971 e, subsidiariamente, pelo Código Civil; e b) a associação, a qual se constitui pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do Código Civil) [16].
B) Multipropriedade Imobiliária ou Real
Espécie que vem sendo utilizada no Brasil, tendo como fundamento um direito real pleno ou limitado ao titular ou coproprietário.
Aqui existem duas espécies: a primeira trata-se da concessão de um direito real limitado a titulo de habitação, usufruto ou criação de um instituto que permita a repartição da propriedade.
A segunda figura na oportunidade de outorgar direito real de propriedade, mas condicionando-se a utilização ou, ainda, prevendo a representatividade dos direitos como condomínio civil ou ordinário de fração de tempo.
C) Multipropriedade Hoteleira
Essa espécie de multipropriedade não constitui por si só, uma modalidade de multipropriedade.
Trata-se da conjugação do sistema multiproprietário, concebido mediante a modalidade imobiliária através da formula societária, com os serviços desenvolvidos por empresa do ramo hoteleiro.
D) Multipropriedade Obrigacional
Embora não seja essa espécie de multipropriedade mencionada pela doutrina, a jurisprudência pátria mais conservadora classifica os contratos de aproveitamento por tempo, como um direito obrigacional, alguns definindo o instituto como arrendamento.
Proteção ao Consumidor no Sistema de Multipropriedade
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao instituto da multipropriedade, conforme prevê o art. 1.358-B do Código Civil.
Isso porque o multiproprietário seria considerado como hipossuficiente em relação aos fornecedores de produtos e serviços como o incorporador e corretor – que institui o condomínio e vende a unidade -, de modo que os agentes que atuam na administração de rede hoteleira e de lazer colocariam o multiproprietário em situação de vulnerabilidade.
A Quem Cabe o Pagamento do IPTU da Multipropriedade?
O fato gerador do IPTU, tanto no condomínio ordinário quanto no edilício e na multipropriedade é o direito de propriedade.
Todavia, quem deverá pagar o imposto se há diversos proprietários?
Veja-se que no condomínio ordinário não há individualização ou autonomia entre as partes, portanto o direito de propriedade é considerado um só e os condôminos são considerados contribuintes solidários.
No condomínio edilício e na multipropriedade, todavia, as diversas unidades são autônomas e consideradas fatos geradores distintos, e cada proprietário é responsável pelo imposto de sua própria parte, individual e proporcionalmente.
Assim sendo, o direito de propriedade já se encaixa na norma geral do art. 32 do CTN[17], tendo em vista que o multiproprietário exerce seu direito real de propriedade sobre determinada unidade periódica e, portanto, somente praticará o fato gerador do tributo relativo à ela.
Com efeito, a cobrança do IPTU em empreendimentos multiproprietários deve ser feita de modo proporcional e individualizado para cada multiproprietário.
Em que pese tal interpretação, tramita no Congresso Nacional o PLP nº 150/19, sugerindo a seguinte redação ao art. 1.558-J, II, do Código Civil:
Art. 1.558-J. (…) II. (…)
§ 3º – Os multiproprietários responderão, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel.
§ 4º – A cobrança das obrigações de que trata o § 3º será realizada mediante documentos específicos e individualizados para cada multiproprietário.
§ 5º – Cada multiproprietário de uma fração de tempo responde individualmente pelo custeio das obrigações, não havendo solidariedade entre os diversos multiproprietários.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Não bastasse, alguns doutrinadores entendem que a situação enquadra-se no artigo 124 do CTN, de modo que os diversos multiproprietários seriam contribuintes e deveriam ser chamados à cobrança solidariamente[18].
Há Riscos na Multipropriedade?
Os pretensos adquirentes de uma multipropriedade devem realizar alguns questionamentos antes de decidirem pela compra como, por exemplo: a) se o empreendimento estará livre de ônus ou impedimento; b) se, após a compra, será possível registrar o contrato de compra e venda na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) se terá escritura da compra e venda.
Além disso, deve ser observado o valor do condomínio a ser pago, bem como verificar se a construção está regular na Prefeitura e se existe matrícula daquele imóvel; bem como eventual restrição.
Cautelas, como a compra de qualquer bem imóvel, devem ser tomadas pelo comprador.
Quais os benefícios da Multipropriedade Imobiliária?
Muitas pessoas possuem imóveis de “férias” e acabam usufruindo pouco, gerando altos custos de manutenção, como taxas de condomínio, caseiro, consumo de água e luz, IPTU, entre outros, para pouco proveito.
Dessa forma, a multipropriedade pode garantir uma redução de custos para aproveitar as férias.
Para o investidor que decide diversificar a carteira, também é possível obter lucros com o negócio por meio da revenda da cota de propriedade em caso de valorização (crowdfunding imobiliário).
Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado (clique em ‘fale conosco‘ ou converse conosco via Whatsapp).
Clique aqui e leia mais artigos escritos por nossa equipe.
AUTORES
Antonio Neiva de Macedo Neto. Advogado (OAB/PR sob nº. 55.082) e sócio do Barioni & Macedo Sociedade de Advogados. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).
Clarice de Camargo Ibañez. Advogada (OAB/PR sob o nº. 110.008). Mestra em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Gisele Barioni de Macedo. Advogada (OAB/PR nº. 57.136) e sócia do Barioni & Macedo Sociedade de Advogados. Pós-graduada em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Pós-graduada em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).
REFERÊNCIAS
[1] TEPEDINO. Gustavo. Multipropriedade imobiliária, São Paulo: Saraiva, 1993. P. 1.
[2] VASCONCELOS, Jorgivânia Magda De Oliveira. A Multipropriedade E O Sistema Time Sharing – Análise Da Lei Nº 13.777, De 20 De Dezembro De 2018. 2019. Centro Universitário Unifametro. Pós Graduação Em Direito Imobiliário. P. 15.
[3] Importante ressaltar que o time-share é compartilhado o tempo de uso por anos específicos, enquanto na multipropriedade é compartilhada a propriedade, de forma perpétua e herdável.
Disponível em: <https://blog.seja2share.com.br/diferenca-multipropriedade-timeshare/> Acesso em 07/02/2023.
[4] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Breves comentários a Lei nº 13.777/2018 (Condomínio em Multipropriedade). Dizer o Direito. Disponível em: <https://www.dizerodireito.com.br/2018/12/breves-comentarios-lei-137772018.html>. Acesso em 06 mai 2022.
[5] LIMA, Frederico Henrique Viegas. Aspectos teóricos da multipropriedade no direito brasileiro. 1990. São Paulo: Revista dos Tribunais. N. 658, p. 28-42.
[6] SARAIVA, Bruno de Sousa. Teoria Geral Da Multipropriedade Imobiliária No Direito Civil Brasileiro. Fortaleza: Editora In.Ce. 2017. P. 18.
[7] SARAIVA, Bruno de Sousa. Teoria Geral Da Multipropriedade Imobiliária No Direito Civil Brasileiro. Fortaleza: Editora In.Ce. 2017. P. 18.
[8] SARAIVA, Bruno de Sousa. Teoria Geral Da Multipropriedade Imobiliária No Direito Civil Brasileiro. Fortaleza: Editora In.Ce. 2017. P. 19.
[9] LIMA, Frederico Henrique Viegas. Aspectos teóricos da multipropriedade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1990. N. 658, p. 28-42.
[10] VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; FILHO, Rodolfo Pamplona. A Multipropriedade Imobiliária À Luz Da Lei 13.777/2018. 2019. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito (UFMG). N. 75. P. 91-118.
[11] VÍLCHEZ, William Molinari. La naturaleza jurídica pluriforme de la multipropiedad. Tesis PhD. Universidad
Complutense de Madrid, 2004. P. 15-16.
[12] BUNAZAR, Maurício. A Multipropriedade À Luz Do Superior Tribunal De Justiça: Breves Comentários Ao Acórdão Oriundo Do Recurso Especial N. 1.546.165-SP. P. 327 -340. In: Direito Civil: Estudos – Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa – IBDCIVIL. São Paulo: Blucher, 2018.
[13] ROSA, Marcos Vinícios da. Multipropriedade Imobiliária: Aspectos Controversos. 2019. Tubarão. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Disponível em: <https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6196> Acesso em 06 mai 2022.
[14] TEPEDINO, Gustavo. Multipropriedade Imobiliária. 1. ed. SP: Saraiva, 1993. P. 10.
[15] SARAIVA, Bruno de Sousa. Teoria Geral Da Multipropriedade Imobiliária No Direito Civil Brasileiro. Fortaleza: Editora In.Ce. 2017. P. 84.
[16] SARAIVA, Bruno de Sousa. Teoria Geral Da Multipropriedade Imobiliária No Direito Civil Brasileiro. Fortaleza: Editora In.Ce. 2017. P. 92.
[17] WEYRICH, Ana Luíza Lima. A Multipropriedade Imobiliária E A Responsabilidade No Pagamento Do Iptu. 2020. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020. Disponível em: <https://bdm.unb.br/handle/10483/26484> Acesso em 06 mai 2022.
[18] SIQUEIRA, Marcelo Sampaio; SIQUEIRA, Natercia Sampaio; LOPES, Valéria Moraes. Multipropriedade imobiliária: uma análise da solidariedade na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2021. Porto Alegre: Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. N. 47, p. 179-200. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/107683> Acesso em 06 mai 2022.
