Ética e deveres dos(as) advogados(as) segundo a OAB
Para coibir condutas em desconformidade com as normas relativas ao exercício da advocacia, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regido pela Lei nº. 8.906/1994, dispõe sobre infrações, sanções e condutas incompatíveis imputáveis aos operadores do direito. O Código de Ética da OAB, por sua vez, aprovado pela Resolução 02/2015, determina…
Financiamento para construção – o que fazer em casos de atrasos
Entenda como funciona o financiamento para aquisição de imóveis em fase de construção através do SFH (Sistema Financeiro Habitacional) e conheça os direitos do comprador em situações de atraso na entrega do empreendimento. Como funciona o financiamento para construção? A Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras, inclusive os bancos particulares, oferecem uma linha de…
Advocacia: Instrumento Essencial à Justiça
Hoje, 11 de agosto, se comemora o dia do advogado e, neste dia especial, importante ressaltar o papel pujante que a advocacia exerce na sociedade, especialmente em se tratando da função como garantidor e defensor dos direitos dos cidadãos, e como instrumento essencial à Justiça. ETIMOLOGIA O termo “advogado” tem origem no latim, derivado particípio…
Responsabilidade Civil nos Contratos de Locação
É possível pleitear a responsabilidade civil em contratos de locação, da administradora perante o locatário? Há o dever de indenizar? E as disposições do Código de Defesa do Consumidor, se aplicam aos contratos de locação? Abaixo, considerações e reflexões sobre o tema da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da responsabilidade civil…
SFH e Atraso na Obra: O Que Fazer?
SFH e atraso na obra
Impenhorabilidade do bem de família no caso de fiador de bem imóvel
O QUE É BEM DE FAMÍLIA? Em determinadas situações, a lei disciplina, em favor do interesse social, que determinados bens não podem ser objeto de penhora para satisfação de interesse dos credores. É o caso da impenhorabilidade do bem de família. Bem de família é a parcela do patrimônio de determinada pessoa, no caso, o…