Um comprador de imóvel na planta percebe um atraso no cronograma da obra. Em vez de procurar a incorporadora, ele ajuíza uma ação. Situações assim são frequentes e geram custo para todos. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça analisa, no Tema 1.396, se o consumidor deve demonstrar uma tentativa prévia de solução extrajudicial antes de processar.
O debate já inspira uma pergunta útil para qualquer empresa do setor: o atendimento ao cliente funciona de verdade e deixa registro? Este artigo mostra por que essa organização vale a pena, com ou sem decisão do tribunal.
O Que o STJ Está Discutindo
O Tema 1.396 trata das ações de consumo que pedem uma providência concreta do fornecedor. O STJ avalia se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema antes de ir à Justiça. A discussão nasceu de um incidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou uma tese exigindo essa tentativa prévia, com algumas exceções.
Em maio de 2026, o ministro relator realizou audiência pública para ouvir especialistas e entidades. Além disso, o STJ trata o assunto como recurso repetitivo. Isso significa que a futura decisão vai orientar casos semelhantes em todo o país.
Por Que o Setor Imobiliário Acompanha Esse Debate
Construtoras e incorporadoras lidam com muitos contratos e com muitos conflitos repetidos. Dúvidas sobre prazos de obra, cobranças, distratos, documentos e assistência técnica aparecem com frequência. Em vários casos, o cliente poderia resolver o problema por um canal direto com a empresa.
Em outros casos, o canal existe, mas não responde com clareza. Por isso, a discussão do STJ interessa a todo o setor. Ela mostra que o histórico de atendimento pode ter peso importante em um eventual processo.
O Que Não Muda: O Acesso à Justiça
É importante esclarecer um ponto. Nenhuma das propostas em debate impede o consumidor de procurar a Justiça. A própria tese mineira prevê exceções para situações urgentes e para risco de perda do direito. Portanto, o objetivo é organizar o diálogo, e não dificultar a reclamação.
Além disso, a empresa não pode criar obstáculos artificiais ao contato. Cláusulas que pareçam restringir o direito de ação, por exemplo, geram mais problemas do que soluções. Assim, o caminho mais seguro é oferecer canais reais, acessíveis e fáceis de usar.
Quem Deve Participar do processo Dentro da Empresa
O segundo grupo demonstra a regularidade da empresa perante o Fisco e os empregados. Neste ponto, entram as certidões federais, estaduais e municipais, a regularidade do FGTS e a certidão trabalhista, complementadas pelos balanços e demonstrações contábeis recentes. Como essas certidões possuem prazos de validade curtos, a coordenação deve registrar cada data de emissão no calendário. Dessa forma, a empresa programa as renovações antecipadamente e evita emissões de última hora sob forte pressão.
Canais de Atendimento Claros no Contato
O primeiro passo é revisar os contratos e os documentos de venda. Eles devem informar, com linguagem simples, quais são os canais oficiais de atendimento. Também devem indicar os prazos de resposta e a forma de registrar uma reclamação.
Essa informação ajuda o cliente a saber por onde começar. Ao mesmo tempo, ela protege a empresa, porque mostra que o canal existe e está acessível. Além disso, a linguagem deve orientar o consumidor, e não impor barreiras.
Registro das Conversas: Protocolos, E-mail e Propostas
Cada contato com o cliente deve deixar rastro. Protocolos, e-mails, mensagens e propostas de acordo formam o histórico da relação. Quando essas informações se espalham entre setores, a empresa perde força para demonstrar o que fez.
Por isso, é útil integrar jurídico, cobrança, atendimento e engenharia em um mesmo fluxo. Assim, qualquer pessoa consegue consultar o que a empresa ofereceu e respondeu. Esse cuidado também melhora a qualidade das respostas, pois evita informações contraditórias.
Cuidados com os Dados Pessoais dos Clientes
O registro das conversas envolve dados pessoais dos clientes. Por isso, a empresa deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso significa guardar apenas o necessário, restringir o acesso e informar o cliente sobre o uso dos dados.
Além disso, o armazenamento precisa de segurança adequada. Senhas fortes, acesso por perfil e cópias de segurança fazem parte desse cuidado. Dessa forma, a empresa protege o cliente e também protege o próprio histórico de atendimento.
Linguagem Simples nas Respostas ao Cliente
A forma de responder também importa. Respostas claras, em linguagem simples, reduzem dúvidas e evitam novos contatos. Por outro lado, textos muito técnicos ou evasivos aumentam a desconfiança. Por isso, a empresa deve evitar termos jurídicos desnecessários.
Além disso, cada resposta precisa indicar o que a empresa vai fazer e em quanto tempo. Quando a resposta não resolve o problema, ela deve explicar o motivo e apontar o próximo passo. Dessa forma, o cliente percebe que a empresa leva a reclamação a sério.
Tecnologia Ajuda, Mas o Processo Vem Primeiro
Muitas empresas pensam logo em comprar um sistema novo. No entanto, a tecnologia só funciona quando o processo está claro. Primeiro, a empresa precisa definir quem atende, em quanto tempo e com quais registros. Depois, ela escolhe a ferramenta que melhor apoia esse fluxo.
Uma planilha compartilhada, por exemplo, já resolve em empresas menores. Em empresas maiores, um sistema de atendimento integra os canais e gera relatórios. Em qualquer caso, o importante é que o histórico fique completo e fácil de consultar.
Pós-venda e Assistência Técnica
O pós-venda merece atenção especial no setor imobiliário. Solicitações de reparo e dúvidas sobre a entrega das chaves costumam gerar muitas reclamações. Por isso, a empresa pode definir prazos internos de resposta e acompanhar indicadores simples.
Entre eles estão o tempo médio de atendimento e o número de pedidos repetidos. Além disso, informar o andamento de cada solicitação reduz a ansiedade do cliente. Em muitos casos, uma resposta rápida e clara resolve o assunto sem qualquer processo.
Cobrança, Renegociação e Distrato
Discussões sobre parcelas em atraso e rescisão também pedem registro cuidadoso. Quando a empresa propõe uma renegociação, ela deve documentar a oferta, o prazo e a resposta do cliente. Da mesma forma, as contrapropostas precisam ficar arquivadas.
Esse histórico ajuda a mostrar que houve diálogo real. Além disso, ele facilita acordos futuros, porque revela o que as partes já tentaram. Dessa maneira, a cobrança deixa de ser apenas uma rotina financeira e passa a integrar a estratégia de prevenção de conflitos.
Treinamento da Equipe de Atendimento
A equipe da linha de frente tem papel decisivo. Atendentes, corretores e engenheiros de obra conversam com o cliente todos os dias. Por isso, eles precisam conhecer as regras de registro e os prazos internos.
Além disso, treinamentos curtos e periódicos ajudam a manter a qualidade das respostas. Também vale reunir a equipe para discutir casos reais e aprender com eles. Assim, a empresa melhora o atendimento aos poucos e reduz conflitos que poderiam virar processos.
Indicadores Simples Para Acompanhar o Atendimento
O que a empresa mede, ela consegue melhorar. Por isso, vale acompanhar poucos indicadores, mas com regularidade. Entre os mais úteis estão o tempo médio de primeira resposta, o número de reclamações repetidas e o percentual de casos resolvidos sem processo.
Além disso, a empresa pode revisar esses números todo mês, em uma reunião curta. Dessa forma, ela identifica pontos de atraso e corrige rotinas antes que o problema cresça. Com o tempo, esse acompanhamento mostra a evolução do atendimento e ajuda a justificar novos investimentos.
Um Exemplo Prático: Atraso no Cronograma da Obra
Imagine que a obra sofra um atraso e a incorporadora precise revisar o cronograma. Um cliente envia um e-mail pedindo informações sobre a nova data de entrega. A empresa responde dentro do prazo interno, anexa o cronograma atualizado e registra o contato no sistema. Se, meses depois, o cliente decidir processar, o histórico mostra que houve diálogo e resposta clara.
Agora imagine o contrário: o e-mail fica sem resposta, e a informação circula só por telefone, sem registro. Nesse caso, a empresa tem dificuldade para demonstrar o que fez, e o cliente tem razões para desconfiar. Portanto, a diferença entre os dois cenários não está no atraso em si, mas na forma como a empresa conduz a comunicação.
Benefícios Que Vão Além do Processo Judicial
Um atendimento organizado traz ganhos que não dependem de decisão judicial. Clientes bem atendidos recomendam a empresa e voltam a comprar. Além disso, a reputação da marca melhora, o que facilita novos lançamentos.
Por outro lado, conflitos mal conduzidos se espalham rápido em avaliações e redes sociais. Portanto, investir em atendimento também protege a imagem da incorporadora. Esse benefício vale tanto para empresas pequenas quanto para grandes grupos.
Um Roteiro de 30 Dias Para Começar
Qualquer incorporadora pode começar com passos simples. Na primeira semana, a equipe mapeia todos os canais de atendimento existentes. Em seguida, revisa os contratos e os textos de comunicação. Depois, define quem registra cada contato e onde as informações ficam.
Por fim, na quarta semana, a equipe testa o fluxo com casos reais e ajusta os pontos frágeis. Ao final, a empresa tem um processo documentado e pronto para evoluir. Esse trabalho vale a pena mesmo se o STJ decidir de outra forma, porque atendimento organizado reduz conflitos.
Conclusão
O Tema 1.396 mostra uma mudança de perspectiva: o atendimento ao cliente passa a ter valor jurídico, e não apenas comercial. Empresas que mantêm canais claros, registros organizados e respostas consistentes ficam mais bem preparadas para qualquer desfecho do julgamento.
Ainda mais importante, elas constroem uma relação de confiança com seus clientes. Portanto, vale começar agora, com medidas simples e sem esperar a decisão final. Quem se organiza cedo, além disso, ganha tempo e evita correria quando o tema ganhar novos desdobramentos nos tribunais.
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AUTOR(a):Geovanni Oliveira de Souza. Advogado (OAB/PR nº. 59.955). Pós-graduado em Direito Empresarial pelo Centro Universitário UniFaveni; Pós-graduado em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná e Graduado em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB/PR)
Referências
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.396 (REsp 2.209.304/MG), relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 91.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 17.
MIGALHAS. Tema repetitivo 1.396/STJ e mercado imobiliário: solução extrajudicial. 27 maio 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/456111/tema-repetitivo-1-396-stj-e-mercado-imobiliario-solucao-extrajudicial




