Aplicação dos Juros Compensatórios e de Mora em Casos de Limitação Administrativa
Diante da análise da jurisprudência brasileira, fica evidente a importância da aplicação adequada dos juros compensatórios e de mora em casos de limitação administrativa de propriedade.
A interpretação dos tribunais, aliada aos princípios constitucionais e legais, tem contribuído para garantir uma justa compensação aos proprietários afetados por medidas restritivas impostas pelo Estado, notadamente daquelas que esvaziam na totalidade a possibilidade de uso, gozo e fruição da posse e propriedade pelo particular.
Não menos importante, fundamental que os julgadores considerem esses aspectos ao decidir sobre questões relacionadas à desapropriação e limitação administrativa, visando assegurar a efetiva proteção dos direitos de propriedade e o equilíbrio nas relações jurídicas,
Sistema de interface com o cliente: comunicação assertiva, ágil e eficaz
Comunicação! O tema é apaixonante na mesma medida que desafiador!
Vivemos na era da informação, onde a comunicação é onipresente. Redes sociais, e-mails, videochamadas, mensagens de texto. Todavia, a falta de comunicação eficaz pode levar a mal-entendidos, conflitos e até mesmo a perda de amigos ou clientes. Portanto, é fundamental compreender a importância de aprimorar essa habilidade.
Imagine quantas situações equivocadas poderíamos ter evitado no nosso dia a dia se soubéssemos utilizar de forma eficiente a nossa comunicação, seja ela verbal ou escrita?
No mundo dos negócios e aqui daremos um enfoque especial nos escritórios de advocacia, é imprescindível que tenhamos uma boa comunicação não somente entre a equipe interna do escritório, nossos fornecedores internos, como também com nossos clientes externos.
Marco Legal das Garantias e seus Impactos no Mercado Imobiliário
O mercado imobiliário é de suma importância para a economia de um país, influenciando diretamente diversos setores e contribuindo significativamente para o crescimento econômico.
No entanto, um dos principais desafios enfrentados neste mercado é a obtenção de garantias adequadas para as transações, o que impacta diretamente a concessão de crédito e o desenvolvimento de novos empreendimentos.
Diante desse cenário, a Lei 14.711/2023, chamada de Marco Legal das Garantias, surge como uma importante ferramenta para estimular o crédito imobiliário e impulsionar o setor. Neste artigo, serão abordados os fundamentos do Marco Legal das Garantias e seus impactos no mercado imobiliário.
Responsabilidade Civil das Incorporadoras por Atraso na entrega de Obra: Desdobramentos Jurídicos e Tipos de Indenizações Cabíveis
Responsabilidade das Incorporadoras pelo Atraso na Entrega de Obra A responsabilidade das incorporadoras por atrasos na entrega das obras é um tema complexo, envolvendo inúmeros aspectos de cunho prático, bem como de origem legal, doutrinária e jurisprudencial. Conforme a legislação atualmente vigente e o entendimento jurisprudencial majoritário, problemas burocráticos e administrativos, bem como eventuais […]
Sociedade de Propósito Específico (SPE) e Sociedade em Conta de Participação (SCP). Você sabe qual a ideal para seu novo empreendimento imobiliário?
Antes de iniciar novos empreendimentos no ramo da construção civil é essencial compreender as nuances legais que permeiam o mercado imobiliário. No âmbito fiscal, diversas leis visam desburocratizar processos e reduzir a carga tributária do setor. No centro dessas estratégias de empreendimentos imobiliários, destacam-se a Sociedade de Propósito Específico (SPE) e a Sociedade em Conta […]
Empresas Privadas – Domicílio Judicial Eletrônico
Com fulcro no artigo 246, do CPC e regulamentado pela Resol. n.º 455/2022 e pela Portaria n.º 29/2023, do CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital e gratuita, que concentra, em uma única plataforma, todas as comunicações processuais originárias dos tribunais do país. “Artigo 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, […]
O CDC e os Contratos de Empréstimo para Capital de Giro – Uma Abordagem das Recentes Decisões do Superior Tribunal de Justiça Sobre o Tema
A relação jurídica estabelecida nos contratos de empréstimo para capital de giro, especialmente no contexto empresarial em que se trata do estímulo para a atividade empresarial, tem sido alvo de discussões acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A interpretação sobre a inclusão ou não desses contratos sob a égide do CDC […]
Procedimento Extrajudicial de Execução de Garantia Imobiliária e seus Reflexos Constitucionais
A alienação fiduciária de bens imóveis é uma modalidade de garantia amplamente utilizada no Brasil, mas que desde muito tempo fomenta controvérsias e debates sobre sua aplicação e consequências legais. Essa forma de garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, é utilizada como alternativa ao tradicional sistema de […]
Assessoria Jurídica: Construindo Relações Duradouras através da Empatia e Compreensão
No cenário empresarial contemporâneo, em que a competitividade é uma sinfonia frenética e as transações frequentemente se desenrolam em um tom impessoal, emerge a necessidade de uma abordagem singular, como força propulsora para o sucesso empresarial a longo prazo: relações negociais impactadas pela empatia e compreensão. Longe de se confinar ao convencional modelo transacional, a […]
