Determinação do Termo Inicial de Incidência dos Juros Compensatórios e de Mora
A legislação brasileira e a jurisprudência têm abordado a questão do termo inicial de incidência dos juros de mora em casos de limitação administrativa. De acordo com a Súmula 69 do STJ, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse em desapropriações diretas e a partir da efetiva ocupação do imóvel em desapropriações indiretas. Essa orientação jurisprudencial tem sido aplicada também em situações de limitação administrativa, visando garantir uma reparação adequada aos proprietários afetados.
Já quanto aos juros de mora, a análise de casos específicos demonstra que o termo inicial de incidência de pode variar dependendo das circunstâncias do caso, especialmente da data em que ocorreu a imposição das limitações administrativas sobre os imóveis.
A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de aplicação dos juros moratórios desde o momento em que a imposição administrativa ocorreu, visando assegurar a plena reparação dos prejuízos suportados pelos proprietários.
Conclusão
Diante da análise da jurisprudência brasileira, fica evidente a importância da aplicação adequada dos juros compensatórios e de mora em casos de limitação administrativa de propriedade.
A interpretação dos tribunais, aliada aos princípios constitucionais e legais, tem contribuído para garantir uma justa compensação aos proprietários afetados por medidas restritivas impostas pelo Estado, notadamente daquelas que esvaziam na totalidade a possibilidade de uso, gozo e fruição da posse e propriedade pelo particular.
Não menos importante, fundamental que os julgadores considerem esses aspectos ao decidir sobre questões relacionadas à desapropriação e limitação administrativa, visando assegurar a efetiva proteção dos direitos de propriedade e o equilíbrio nas relações jurídicas, notadamente sob o viés da ampla e devidamente atualizada compensação financeira daquele que sofreu o prejuízo material e a perda parcial ou total da propriedade imobiliária.
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Autor
Antonio Macedo Neto (OAB/PR 55.082). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2009). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-PR (2011). Profissional atuante há mais de 15 anos, especialmente nas áreas de Direito Imobiliário e Societário.
