Análise Jurisprudencial: é possível excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?
Autora: Clarice de Camargo Ibañez BREVE HISTÓRICO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face de decisão favorável ao contribuinte pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em 15/03/2017, opôs Embargos de Declaração ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706), pugnando modulação dos efeitos da decisão, bem como fixação de limite para exclusão…
“imposto superfaturado” Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos
Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba…
Reforma Tributária: Novo imposto deverá lidar com questões de federalismo e conflitos na justiça, diz especialista
O especialista é muito otimista em relação às condições de implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços no Brasil), uma das principais propostas de reforma que está circulando entre os candidatos à presidência, formulada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV…
Publicado acórdão da CSRF sobre direito de crédito do PIS e Cofins
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito aos créditos de PIS e Cofins. Este foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9). Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de insumo no creditamento…
PIS-Pasep: 5 milhões de cotistas não terão depósito automático e devem procurar Caixa e BB
Dos 6,5 milhões de beneficiários correntistas de oito bancos que tinham potencial de receber o dinheiro por meio de depósitos automáticos, 5 milhões terão de procurar uma agência da Caixa ou BB para poder sacar o dinheiro do benefício por terem problemas cadastrais. A 12 dias do término do prazo de pagamento das cotas do…
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1
No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos…