Prescrição Intercorrente no Direito Tributário
A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar o débito. Escoado esse prazo extrajudicialmente ou judicialmente, sem que haja causas de interrupção ou suspensão da prescrição, é possível pleitear o seu reconhecimento. No presente artigo, serão exploradas as características da Prescrição Intercorrente, ocorrida…
Receita Federal reforça posicionamento sobre exclusão do ICMS de PIS e Cofins
Em nota publicada nesta terça-feira (6/11), a Receita Federal reafirmou seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais. O entendimento já havia sido divulgado na Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de…
“A César apenas o que é de César”: Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora…
Aneel eleva cobrança máxima da bandeira tarifária de R$ 3,50 para R$ 5 a cada 100 kWh
Reajuste de 42,8% do patamar 2 da bandeira vermelha valerá já para o mês de novembro. Proposta da Aneel, no entanto, também passará por consulta pública, onde pode ser alterada. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um aumento de 42,8% para o valor do patamar 2 da bandeira tarifária vermelha….
Imposto sindical vai acabar. Mas espere até conhecer a contribuição negocial
Reforma trabalhista acaba com o imposto sindical a partir de novembro e não há sinal de reversão da medida. Para não ficar sem essa verba, aposta de sindicatos é em projeto de lei para contribuição negocial Ao que tudo indica, o imposto sindical está com os dias contados. Assim que a reforma trabalhista entrar em…
Redução de imposto ajuda a criar novas rotas
Desde 2010, 26 aeroportos do país saíram da rota de voos comerciais regulares. Hoje as companhias aéreas voam regularmente para 114 aeroportos (ante 140 há sete anos). A redução no número de destinos é consequência direta do aumento do custo operacional das companhias: no mesmo período, voar dentro do país ficou 65% mais caro, considerando…