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Prescrição Intercorrente no Direito Tributário

A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar

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outubro 8, 2021

Receita Federal reforça posicionamento sobre exclusão do ICMS de PIS e Cofins

Em nota publicada nesta terça-feira (6/11), a Receita Federal reafirmou seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de

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novembro 7, 2018

“A César apenas o que é de César”: Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que

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agosto 27, 2018

Aneel eleva cobrança máxima da bandeira tarifária de R$ 3,50 para R$ 5 a cada 100 kWh

Reajuste de 42,8% do patamar 2 da bandeira vermelha valerá já para o mês de novembro. Proposta da Aneel, no

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outubro 24, 2017

Imposto sindical vai acabar. Mas espere até conhecer a contribuição negocial

Reforma trabalhista acaba com o imposto sindical a partir de novembro e não há sinal de reversão da medida. Para

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outubro 17, 2017

Redução de imposto ajuda a criar novas rotas

Desde 2010, 26 aeroportos do país saíram da rota de voos comerciais regulares. Hoje as companhias aéreas voam regularmente para

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junho 30, 2017
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