Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
DIFERENÇA ENTRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é a possibilidade de afastar-se, de forma excepcional, a autonomia patrimonial da sociedade. De forma contrária, a Desconsideração da Personalidade Jurídica é o procedimento previsto nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código…
Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1
A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado em garantia em uma execução fiscal. A empresa autora sustenta…
Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família
Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. O entendimento acima consta no acórdão da 3ª turma do…