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Lei do inquilinato não se aplica a imóvel da União

A 5ª turma do TRF da 3ª região negou provimento ao pedido feito por uma indústria têxtil que pleiteou a

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março 19, 2018

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida

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fevereiro 27, 2018

Trabalhador não tem direito a danos morais porque patrão fala alto ou é grosseiro

O fato de o superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro não é, por si só, ato que causa danos

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fevereiro 5, 2018

Empregador não deve indenizar família de motoboy morto por “bala perdida”

A família do trabalhador que leva um tiro durante o expediente, mas de “bala perdida”, não tem o direito de

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janeiro 29, 2018

Falta de estrutura do Judiciário é o principal gargalo da advocacia

Nos últimos 27 dias, a ConJur publicou uma série de entrevistas com os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados

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janeiro 28, 2018

Alterar atestado médico para não trabalhar é motivo para demissão por justa causa

Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara

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janeiro 22, 2018

Empresa não responde por acidente de trabalho causado por culpa do empregado

Empresa não responde objetivamente por acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma

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janeiro 21, 2018

STJ encerra disputa de 70 anos pela área onde hoje é aeroporto de Vitória

Processo teve início com uma desapropriação de terreno escolhido como base para os exércitos brasileiro e norte-americano durante a 2ª

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dezembro 19, 2017

Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é

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dezembro 13, 2017
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