O rompimento da barragem de Brumadinho e a Justiça ambiental
Três anos se passaram da Tragédia de Mariana e parece que pouco ou nada se aprendeu em matéria de gestão de riscos ou de educação ambiental em relação à atividade de mineração, em especial a observância dos princípios constitucionais da precaução[1] e da prevenção, consagrados em nosso sistema jurídico. Novo episódio gerador de imensos prejuízos humanos, ambientais,…
O dano moral
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar…
“não é interceptação telefônica e atinge a Dignidade Humana” STJ anula prova colhida pelo WhatsApp Web sem consentimento do dono do celular
Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento como forma de obtenção de provas em uma…
“e tem diferença ?” separamos alguns dos direitos e modalidades de quem mora junto.
Na verdade o direito tutela ações da vida, o casamento é reconhecidamente um contrato realizado entre pessoas, pouco importando o sexo, que para acontecer deve obedecer a um processo previsto na lei e que tem como prova a certidão de casamento. A união estável é uma forma de família espelhada no casamento, mas que não…
Estudando os Tribunais: veja como o STJ tem julgado casos de alimentos contaminados
Um ato tão rotineiro como comprar alimentos algumas vezes pode causar transtornos inesperados. Em meio aos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, existem desde aquelas situações que geram sentimento de indignação, como perceber que na embalagem havia menos produto do que o anunciado, até casos repugnantes, como descobrir larvas de barata, teias de aranha,…
Filhos poderão receber “pensão alimentícia” em valores distintos, entende STJ
Filhos podem receber alimentos em valores distintos, segundo recente jurisprudência do STJ nesse sentido. Em junho próximo passado, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.624.050-MG, relatado pela eminente Min. Nancy Andrighi, entendeu ser possível que filhos de relacionamentos diversos do alimentante podem receber valores diferentes de pensão alimentícia.Pois bem. Sempre fundamentou-se a paridade de direitos…