Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença
A parte Executada não foi intimada pessoalmente do pedido de execução para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tampouco dos atos constritivos e outros expedientes processuais que o sucederam e foi surpreendida, após algum tempo, com uma ou mais penhoras. E agora? Veja-se que, acerca da matéria, tem-se que as questões relativas aos atos…
IGP-M e Locação: Onerosidade Excessiva Superveniente
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) vigora no ordenamento jurídico atual, entre outras esferas, na maioria dos contratos de locação de bem imóvel, tanto em relação ao reajuste anual dos locatícios, quanto para atualização monetária de parcelas vencidas. ALTA HISTÓRICA Em 2020, houve aumento de mais de 200% no valor do índice IGP-M,…
Responsabilidade civil no transporte de cargas e mercadorias
Entenda a responsabilidade civil no transporte de cargas e mercadorias e como minimizar impactos financeiros em acidentes de trânsito.
Análise Jurisprudencial: é possível excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?
Autora: Clarice de Camargo Ibañez BREVE HISTÓRICO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face de decisão favorável ao contribuinte pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em 15/03/2017, opôs Embargos de Declaração ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706), pugnando modulação dos efeitos da decisão, bem como fixação de limite para exclusão…
Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Para a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária”, não pode existir qualquer tipo de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV, da CF). Além disso, deve-se ter em mente que a dignidade da pessoa humana é um dos cânones do Estado Democrático de…
O dano moral
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar…