Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença
A parte Executada não foi intimada pessoalmente do pedido de execução para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tampouco
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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) vigora no ordenamento jurídico atual, entre outras esferas, na maioria dos contratos
Entenda a responsabilidade civil no transporte de cargas e mercadorias e como minimizar impactos financeiros em acidentes de trânsito.
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Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade
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Não se nega a importância da vigente legislação de trânsito, mensageira de uma nova cultura para os condutores de veículos
Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, encontra-se a inclusão, ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),