Cheque: Título Executivo Extrajudicial
O QUE É UM CHEQUE? O Cheque é um título executivo extrajudicial e é uma ordem de pagamento à vista, em que se estabelece uma relação baseada na boa fé, entre emitente e sacado, representado o compromisso do emissor de realizar suas obrigações de pagamento ao sacado. O cheque é um título de crédito que…
Responsabilidade Civil: Panorama Geral
A Responsabilidade Civil é frequentemente suscitada nos processos judiciais, principalmente porque se relaciona com a reparação civil e indenização a título de dano material e moral. Mas você sabe o que é a responsabilidade civil e quais suas finalidades? Compreenda este importante instituto do Direito Civil. ORIGEM DO TERMO A etimologia do termo “responsabilidade”, derivada…
Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença
A parte Executada não foi intimada pessoalmente do pedido de execução para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tampouco dos atos constritivos e outros expedientes processuais que o sucederam e foi surpreendida, após algum tempo, com uma ou mais penhoras. E agora? Veja-se que, acerca da matéria, tem-se que as questões relativas aos atos…
IGP-M e Locação: Onerosidade Excessiva Superveniente
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) vigora no ordenamento jurídico atual, entre outras esferas, na maioria dos contratos de locação de bem imóvel, tanto em relação ao reajuste anual dos locatícios, quanto para atualização monetária de parcelas vencidas. ALTA HISTÓRICA Em 2020, houve aumento de mais de 200% no valor do índice IGP-M,…
O que é insolvência civil
Frente a um cenário de crise que se instala não apenas no Brasil, mas em escala planetária, não são poucos os setores da economia que enfrentam dificuldades, o que gera uma reação em cadeia de desemprego e diminuição da renda. Em consequência, temos o aumento de casos de inadimplência, insolvência e falência. Embora a insolvência…
O dano moral
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar…