STF Decidirá Sobre Penhora em Bem de Família de Fiador

No início de fevereiro/22, STF decidirá sobre penhora em bem de família de fiador em contrato de locação comercial (julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.307.334/SP).



Na notícia comentada de hoje, a advogada Gabriela Gusmão Canedo da Silva contextualizará o fato de que em fevereiro o STF decidirá sobre a possibilidade da penhora em imóvel ‘bem de família’ de fiador em contrato de locação comercial.

Até o momento, o julgamento está empatado (4×4): quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

O art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990[1] traz exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, para os casos de fiança cedida em contrato de locação.

Sobre tal matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio de RECURSO REPETITIVO, Tema 708, com o seguinte teor: é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.

Em consequência, editou a Súmula 549 (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) que assim dispõe:
Súmula 549 – É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Tal entendimento foi firmado após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei nº. 8.009/90, na decisão sobre o Recurso Extraordinário 407.688/SP, no ano de 2006.  

O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE

No caso em análise, a controvérsia se iniciou no ano de 2018, quando a Primeira Turma no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605709/SP, mediante análise estrita das questões peculiares ao caso concreto, entendeu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador, por se tratar de hipótese de locação comercial.

A decisão da Primeira Turma não representou uma mudança de entendimento da Corte como um todo, não gerando efeitos erga omnes[2], mas, tão somente, inter partes[3].

Posteriormente, com a interposição do Recurso Extraordinário nº. 1307334/SP, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, para ser definitivamente decidida, com unificação do entendimento pela Corte.

A votação está empatada em 4×4 e deverá ser retomada no próximo dia 03 de fevereiro.  

COMENTÁRIO DA ESPECIALISTA

Diante do exposto, pode concluir-se que os votos dos ministros que optaram pela manutenção da penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial, estão de acordo com a Lei nº. 8.009/90, tendo em vista que a legislação não apresenta distinção quanto à modalidade da locação a que se refere e já teve sua constitucionalidade julgada pelo próprio STF.

Com efeito, vale dizer que o Poder Judiciário tem a atribuição precípua de aplicação da lei. Assim sendo, a criação do direito por ele só deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo, quando constatadas lacunas.

Dessa forma, verifica-se que o mais adequado para com a legislação supracitada seria a aprovação do Tema 1.127 da Repercussão Geral, com o respectivo enunciado, qual seja: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.

Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário.

Clique aqui e leia mais artigos escritos por nossa equipe.
AUTORA
Gabriela Gusmão Canedo da Silva. Advogada (OAB/PR nº. 75.294). Pós-graduada lato sensu em Direito Contemporâneo Luiz Carlos Centro de Estudos Jurídicos.
REFERÊNCIAS
[1] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

[2] Efeito vinculante, ou seja, válido para todos.

[3] Efeito somente para as partes da relação processual, não afetando terceiros.

Compartilhar

Outras postagens

ESG na construção civil

ESG na Construção Civil: Integrando Sustentabilidade e Responsabilidade em Contratos e Práticas Empresariais

A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se tornado cada vez mais relevante e crucial para aquelas construtoras e incorporadoras que desejam acompanhar as tendências do mercado.

Neste contexto, é fundamental compreender os princípios essenciais do ESG e como eles podem ser implementados de forma eficaz dentro deste setor. Esta abordagem não apenas responde às demandas crescentes por sustentabilidade e responsabilidade social, mas também contribui para o sucesso a longo prazo das empresas e incorporadoras na construção civil.

atendimento de excelência - habilidades de trabalho em equipe

Desenvolvendo Equipes de Excelência: A Sintonia entre Soft Skills e Hard Skills na Governança de Dados

No palco dinâmico do mundo corporativo, a busca por talentos frequentemente se assemelha à montagem de um time de elite.Como olheiros em busca de um craque, recrutadores muitas vezes se deixam deslumbrar pela habilidade técnica reluzente de um candidato, negligenciando às vezes aspectos fundamentais para o sucesso da equipe. É como contratar um atleta muito habilidoso, mas individualista, cujo o impacto vai muito além dos seus feitos dentro do campo.
No entanto, assim como no universo esportivo, onde a falta de habilidades comportamentais pode minar a coesão e o desempenho da equipe,

sistema BIM

Construção Civil: Os Impactos Jurídicos do Sistema BIM

A ferramenta “Building Information Modeling” (BIM), modelagem de Informação da Construção, revolucionou a forma como os projetos de construção são concebidos, programados, gerenciados e executados, pois disponibiliza, através da tecnologia, características físicas e funcionais de uma construção. Antes de toda a “vida” de uma construção no formato real é possível vislumbrar, com exata precisão, previamente, no formato virtual. Por proporcionar maior precisão, integração e direcionamento, resulta em redução de custos e de tempo de obra, além de contribuir para a descarbonização do setor.
No entanto, além de suas implicações técnicas, o BIM também apresenta importantes repercussões jurídicas que precisam ser consideradas. Este artigo explorará alguns dos impactos jurídicos do sistema BIM na indústria da construção civil.

Aplicação dos Juros Compensatórios e de Mora em Casos de Limitação Administrativa

Diante da análise da jurisprudência brasileira, fica evidente a importância da aplicação adequada dos juros compensatórios e de mora em casos de limitação administrativa de propriedade.

A interpretação dos tribunais, aliada aos princípios constitucionais e legais, tem contribuído para garantir uma justa compensação aos proprietários afetados por medidas restritivas impostas pelo Estado, notadamente daquelas que esvaziam na totalidade a possibilidade de uso, gozo e fruição da posse e propriedade pelo particular.

Não menos importante, fundamental que os julgadores considerem esses aspectos ao decidir sobre questões relacionadas à desapropriação e limitação administrativa, visando assegurar a efetiva proteção dos direitos de propriedade e o equilíbrio nas relações jurídicas,

Enviar mensagem
Precisa de ajuda?
Barioni e Macedo Advogados
Seja bem-vindo(a)!
Como podemos auxiliá-lo(a)?