Ação de Cobrança segundo o NCPC
A Ação de Cobrança, como o nome já diz, é um processo que serve para o credor exigir um importe de outrem (devedor) por meio do Poder Judiciário. O diferencial para a Execução de Título Extrajudicial é que, na Ação de Cobrança, não há muitas provas que identifiquem o título como executivo, sendo uma ação…
Ação Monitória: Cabimento e Utilização
O legislador ao estabelecer o procedimento comum, que é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, reservou um tratamento diferenciado para alguns institutos, que por sua relevância, objetivos, e peculiaridades atinentes ao direito material, merecem um método específico que melhor atenda às necessidades dos envolvidos. A ação monitória, como veremos, faz parte desse rol especial de…
Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono
Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)….