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21
ago, 2018
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Direito Empresarial

Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono

Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)….

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