Por Que Contratar Advogado para Recuperação de Crédito?
Explicamos, em artigo anterior, o que é e como fazer recuperação de crédito.Em recapitulação, recuperação de crédito é um conjunto de ferramentas utilizadas para que o credor consiga recuperar valores em aberto de clientes ou parceiros inadimplentes.A recuperação de crédito pode ser realizada por empresas especializadas na via extrajudicial (cobrança) ou por escritórios de advocacia…
Ação de Cobrança segundo o NCPC
A Ação de Cobrança, como o nome já diz, é um processo que serve para o credor exigir um importe de outrem (devedor) por meio do Poder Judiciário. O diferencial para a Execução de Título Extrajudicial é que, na Ação de Cobrança, não há muitas provas que identifiquem o título como executivo, sendo uma ação…
Ação Monitória: Cabimento e Utilização
O legislador ao estabelecer o procedimento comum, que é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, reservou um tratamento diferenciado para alguns institutos, que por sua relevância, objetivos, e peculiaridades atinentes ao direito material, merecem um método específico que melhor atenda às necessidades dos envolvidos. A ação monitória, como veremos, faz parte desse rol especial de…
Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono
Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)….