Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono

Cliente em Recuperação Judicial: o que o Fornecedor Precisa Fazer Para Não Perder o Crédito

O boleto vence, o pagamento não cai na conta e, poucos dias depois, chega a notícia: o cliente que representava parte relevante do faturamento da empresa acaba de pedir recuperação judicial. Para quem vendia a prazo ou prestava serviços continuados, essa notícia costuma trazer duas certezas desconfortáveis. A primeira é que o valor que deveria entrar no caixa não chegará como previsto. A segunda é que, a partir daquele momento, o fornecedor se torna, sem ter escolhido, um credor de recuperação judicial, sujeito a regras muito diferentes das que orientavam a relação comercial até então. É nesse instante que muitas empresas descobrem, tarde demais, que a recuperação judicial de um cliente pode se transformar em prejuízo direto e duradouro para quem forneceu bens ou serviços de boa fé, muitas vezes sem qualquer instrumento contratual que as protegesse dessa situação.

O Valor Oculto do Patrimônio: Como as Benfeitorias Definem a Justa Indenização na Desapropriação

O instituto da desapropriação representa uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade privada. Fundamentada no interesse público, na utilidade pública ou no interesse social, essa prerrogativa estatal exige como contrapartida indispensável a garantia constitucional de uma justa e prévia indenização em dinheiro. O conceito de justa indenização não se limita ao valor venal da terra nua, mas abrange a totalidade dos prejuízos suportados pelo expropriado, incluindo as construções, plantações e todas as formas de benfeitorias que agregam valor econômico e utilidade ao imóvel.

Recebeu uma Citação de uma Ação de Desapropriação? Saiba Como Garantir uma Indenização Justa e Proteger seu Patrimônio

Se você acabou de receber uma citação em uma ação de desapropriação, é perfeitamente natural sentir preocupação e incerteza sobre o futuro do seu patrimônio. A desapropriação é uma das medidas mais drásticas que o Estado pode adotar, pois ela retira de você a propriedade de um bem particular para transferi-la ao Poder Público, sob a justificativa de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social

Sob o pretexto da modernidade: os desafios e direitos dos proprietários diante das desapropriações na Avenida Arthur Bernardes

Curitiba, tida como modelo nacional de inovação urbanística, depara-se com mais um capítulo de sua ampla reestruturação viária. A Avenida Presidente Arthur Bernardes, tradicional eixo residencial e comercial que conecta bairros populosos como o Portão, Santa Quitéria e Seminário, tornou-se o centro de um complexo processo de intervenção governamental.

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