Multipropriedade Imobiliária: Entenda O Que É

O instituto da propriedade imobiliária ocupou durante a história da humanidade um local singular e nos dias atuais continua a ser destaque nas relações, com novos formatos e configurações. Dentre eles se encontra a multipropriedade imobiliária, melhor explicada a seguir. O que é Multipropriedade? A multipropropriedade, como conhecida, foi regulamentada pela Lei 13.777/18, oportunidade em que […]

Caução em Garantia no Contrato de Locação

caução em garantia

Caução pode ser definida como “garantia real através da qual são destinadas determinadas coisas para assegurar o cumprimento da obrigação”[1]. ´É, portanto, uma garantia necessária e comumente utilizada nos contratos de locação de imóveis residenciais para proteger o credor (locador) e assegurá-lo financeiramente de que a dívida assumida pelo devedor (locatário) será efetivamente paga. PREVISÃO […]

Ação Revisional de Aluguel

REVISIONAL DE ALUGUEL

Para pleitear revisional de aluguel, ou seja, revisão do valor estipulado no contrato de aluguel, é necessário que o caso concreto esteja inserido nos requisitos para Ação Revisional de Aluguel, conforme demonstrado a seguir. PREVISÃO LEGAL O art. 17 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações) dispõe que “é livre a convenção do aluguel”. Todavia, […]

STJ: Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente do motivo ou do causador da desistência do negócio. As duas compradoras acertaram a aquisição de uma casa e, posteriormente, […]

Economia: Exportações devem somar US$224 bi em 2018, com aumento de 3,1% ante 2017

Como esse resultado, o país deve registrar um superávit de US$56,315 bilhões este ano As exportações brasileiras devem somar US$ 224,445 bilhões este ano, um aumento de 3,1% em relação aos US$ 217,750 bilhões exportados em 2017, segundo estimativas da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). O resultado é superior aos US$ 218,966 bilhões previstos pela […]

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter […]

É possível cobrar aluguel se bem cedido em comodato não for devolvido

Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual. Com esse entendimento, a 3ª […]

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