Ética e deveres dos(as) advogados(as) segundo a OAB
Para coibir condutas em desconformidade com as normas relativas ao exercício da advocacia, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regido pela Lei nº. 8.906/1994, dispõe sobre infrações, sanções e condutas incompatíveis imputáveis aos operadores do direito. O Código de Ética da OAB, por sua vez, aprovado pela Resolução 02/2015, determina…
Advocacia: Instrumento Essencial à Justiça
Hoje, 11 de agosto, se comemora o dia do advogado e, neste dia especial, importante ressaltar o papel pujante que a advocacia exerce na sociedade, especialmente em se tratando da função como garantidor e defensor dos direitos dos cidadãos, e como instrumento essencial à Justiça. ETIMOLOGIA O termo “advogado” tem origem no latim, derivado particípio…
Cheque: Título Executivo Extrajudicial
O QUE É UM CHEQUE? O Cheque é um título executivo extrajudicial e é uma ordem de pagamento à vista, em que se estabelece uma relação baseada na boa fé, entre emitente e sacado, representado o compromisso do emissor de realizar suas obrigações de pagamento ao sacado. O cheque é um título de crédito que…
Como saber se uma empresa tem processos judiciais
Você sabe como verificar se a sua empresa está envolvida em litígios judiciais? Apesar de a legislação processual garantir que as partes envolvidas sejam cientificadas da existência de demandas, muitas empresas não possuem o controle das ações judiciais que tramitam contra elas. Isso porque, o simples fato da mudança de endereço pode comprometer a ciência…
Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular auto de infração contra a Ipiranga por derramamento de óleo na Baía de Guanabara, no…
Mesmo em Recuperação Judicial empresas podem celebrar contratos de factoring, decide Supremo Tribunal
Inicialmente, cumpre observar que, por definição, o Factoring é uma atividade comercial, mercantil que coaduna a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços, contando para tanto com recursos exclusivamente próprios. Em essência, o Factoring não é uma atividade financeira, uma vez que a empresa de Factoring não pode fazer captação de recursos de terceiros, nem intermediar para emprestar estes recursos, como…