Como saber se uma empresa tem processos judiciais
Você sabe como verificar se a sua empresa está envolvida em litígios judiciais? Apesar de a legislação processual garantir que as partes envolvidas sejam cientificadas da existência de demandas, muitas empresas não possuem o controle das ações judiciais que tramitam contra elas. Isso porque, o simples fato da mudança de endereço pode comprometer a ciência…
Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular auto de infração contra a Ipiranga por derramamento de óleo na Baía de Guanabara, no…
Mesmo em Recuperação Judicial empresas podem celebrar contratos de factoring, decide Supremo Tribunal
Inicialmente, cumpre observar que, por definição, o Factoring é uma atividade comercial, mercantil que coaduna a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços, contando para tanto com recursos exclusivamente próprios. Em essência, o Factoring não é uma atividade financeira, uma vez que a empresa de Factoring não pode fazer captação de recursos de terceiros, nem intermediar para emprestar estes recursos, como…
Novos mercados para se atualizar: Títulos de crédito virtuais, existência e validade
Alguns institutos jurídicos têm uma relevância no seio da sociedade que os tornam mais visíveis e, consequentemente, mais importante dentro do ordenamento jurídico. Este é o caso dos títulos de crédito, os quais, ao lado do direito societário, tiveram e têm um papel de destaque na estruturação, funcionamento e desenvolvimento do capitalismo. Isto porque, os…
“Rota 2030” Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. O documento foi assinado na abertura do Salão do Automóvel, em São Paulo, horas depois de o Senado…
Entenda o que a Lei de desburocratização muda no dia-a-dia empresarial
Com a advento da publicação da Lei nº 13.726/2018, que também é conhecida como a lei da desburocratização, foi concebida a lei com o intuito de facilitar a relação dos cidadãos, sendo eles representantes de uma pessoa jurídica ou como pessoa física, com as instituições públicas, sendo pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios …