Lei 14.514/22 Sancionada e Mudanças para o Setor de Mineração
Foi sancionada a lei que permite a exploração de minérios nucleares pela iniciativa privada (Lei 14.514/2022) com 49 vetos. Proveniente de Medida Provisória (MPV 1.133/2022), o texto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em dezembro/22. Entenda no artigo abaixo o que mudará com a legislação para o Setor da Mineração….
Responsabilidade Social Corporativa e Benefícios Fiscais
A responsabilidade social corporativa está em voga por ser de extrema importância para construção de uma sociedade mais justa. Em acréscimo a isso, há diversos incentivos fiscais existentes para empresas que possuem formas de investimentos em projetos sociais. Além dos benefícios sociais contidos, a responsabilidade social corporativa pode estar atrelada à efetividade de setores de…
Lei nº. 14.478/2022 e Segurança Jurídica de Criptoativos em Startups
O marco regulatório dos criptoativos no Brasil foi recentemente sancionado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº. 14.478/2022, após 07 (sete) anos de tramitação. Já discutimos em artigo anterior sobre o que são criptomoedas e como funciona o mecanismo do blockchain, abarcando ainda a incidência de tributos sobre tais ativos. No presente texto, por…
LGPD e Sua Aplicabilidade para Agentes de Pequeno Porte
A LGPD (Lei nº. 13.709/2018) é aplicável a todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Entretanto, a aplicabilidade é dimensionável de acordo com a extensão da estrutura e do porte da empresa. Entenda no artigo abaixo como a LGPD se aplica às empresas e quais providências os(as) empresários(as) podem tomar para…
A Importância do Estágio Para a Formação Acadêmica e Pessoal do Estudante
É celebrado no dia 18 de agosto, o Dia Nacional do Estagiário. Tal data marca a publicação do primeiro decreto que regulamentou o estágio. São garantidos, desde 1982, uma série de direitos aos estudantes que se submeterem ao referido contrato. O que é o estágio O estágio é uma modalidade de trabalho que tem como…
Operações M&A: Cuidados Necessários e Aspectos Gerais
As operações de fusões e aquisições de empresas, também chamadas de Operações M&A (Mergers and Acquisitions), por significarem expressivas transações financeiras e de grande impacto na administração de empresas, devem ser precedidas sempre por uma série de diligências prévias (due diligence), por meio de assessoria especializada, inclusive jurídica, que conferirá maior segurança à transação. Por…