13
jun,
2017
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Locação: Bem de família do fiador é penhorável
A Lei 8.009/90, art. 3º, inciso VII estabelece a exceção à previsão geral de impenhorabilidade do bem de família, qual seja: a obrigação (garantia/bem) decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A fiança em contrato de locação é espécie de caução fidejussória, na qual o fiador garante pessoalmente o adimplemento contratual, trazendo segurança ao…
13
jun,
2017
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Copel e Sanepar: Dívida antiga e nova locação
– Dr. Bruno Follador Haluch OAB/PR 56.030 Um dos grandes problemas enfrentados por proprietários, imobiliárias e demais profissionais que atuam no ramo da locação e venda de imóveis é a impossibilidade de religação de serviços de água e luz quando existem débitos pretéritos contraídos pelo antigo locador ou proprietário do bem. Geralmente, as companhias responsáveis…