Trava dos 30% e Planejamento Tributário Abusivo A trava dos 30% é entendida como constitucional pelos Tribunais Superiores, a fim de evitar o Planejamento Tributário Abusivo. Hoje, Leia mais » novembro 25, 2021
Prescrição Intercorrente no Direito Tributário A prescrição é prevista no art. 174, CTN e indica o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda cobrar Leia mais » outubro 8, 2021