10
fev,
2022
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Projeto de Lei Prevê Desconto para Micro e Pequenas Empresas
O Projeto de Lei Complementar 187/21 está em análise na Câmara dos Deputados e abrange a Micro e Pequena empresa. Na notícia comentada de hoje, a acadêmica de Direito, Isabela Friesen Silva, contextualizará a possível alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº. 123/2006), caso o projeto em trâmite seja…
25
jul,
2018
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um passo da aprovação o projeto de lei que visa proteger a privacidade e aumentar a segurança dos dados digitais
Texto de voto do Relator Sóstenes Cavalcante: De fato, o Brasil demanda uma legislação sobre a matéria, em face do crescimento desse tipo de atividade e da comercialização ilegal desse tipo de informação. Além disso, no ano de 2013 veio a público relato de que as principais empresas de Internet sediadas nos Estados Unidos da América, …