Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1
A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado em garantia em uma execução fiscal. A empresa autora sustenta…
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime…
Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família
Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. O entendimento acima consta no acórdão da 3ª turma do…
Locação: Bem de família do fiador é penhorável
A Lei 8.009/90, art. 3º, inciso VII estabelece a exceção à previsão geral de impenhorabilidade do bem de família, qual seja: a obrigação (garantia/bem) decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A fiança em contrato de locação é espécie de caução fidejussória, na qual o fiador garante pessoalmente o adimplemento contratual, trazendo segurança ao…