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19
mar, 2018
0
Direito Imobiliário

Lei do inquilinato não se aplica a imóvel da União

A 5ª turma do TRF da 3ª região negou provimento ao pedido feito por uma indústria têxtil que pleiteou a renovação de contrato de locação de um imóvel público. O bem requerido pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA e foi transferido para a União. Ao ingressar na Justiça, a indústria pleiteou a…

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25
out, 2017
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Notícias

Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual

O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017, sancionada na terça-feira (24) e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a…

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24
out, 2017
0
Notícias

Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. O colegiado afastou a irregularidade de representação e determinou o retorno do…

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22
out, 2017
0
Notícias

Entidades criticam omissões na proposta da Lei de Zoneamento de Curitiba

Representantes do setor produtivo e do mercado imobiliário dizem que sem saber o conteúdo dos decretos fica impossível dimensionar o impacto da lei. Entidades que integram o chamado G10 – grupo formado por representantes do setor produtivo e do mercado imobiliário – estão insatisfeitas com a grande quantidade de pontos da proposta da Lei de…

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11
out, 2017
0
Direito Trabalhista

Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a raios solares. Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos…

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