Lei do inquilinato não se aplica a imóvel da União
A 5ª turma do TRF da 3ª região negou provimento ao pedido feito por uma indústria têxtil que pleiteou a renovação de contrato de locação de um imóvel público. O…
Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual
O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que…
Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por…
Entidades criticam omissões na proposta da Lei de Zoneamento de Curitiba
Representantes do setor produtivo e do mercado imobiliário dizem que sem saber o conteúdo dos decretos fica impossível dimensionar o impacto da lei. Entidades que integram o chamado G10 –…
Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol
Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito…