30
jul,
2021
2
Responsabilidade Civil nos Contratos de Locação
É possível pleitear a responsabilidade civil em contratos de locação, da administradora perante o locatário? Há o dever de indenizar? E as disposições do Código de Defesa do Consumidor, se aplicam aos contratos de locação? Abaixo, considerações e reflexões sobre o tema da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da responsabilidade civil…
15
jul,
2021
4
Impenhorabilidade do bem de família no caso de fiador de bem imóvel
O QUE É BEM DE FAMÍLIA? Em determinadas situações, a lei disciplina, em favor do interesse social, que determinados bens não podem ser objeto de penhora para satisfação de interesse dos credores. É o caso da impenhorabilidade do bem de família. Bem de família é a parcela do patrimônio de determinada pessoa, no caso, o…