Contratos Imobiliários – Prevenção de Riscos
Contratos imobiliários são instrumentos celebrados para regular operações imobiliárias, caracterizadas pelo acordo de vontades na consecução de um determinado negócio jurídico que vise adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Tais documentos, de prestação correlata, geram direitos e obrigações para os envolvidos e revestem-se dos princípios basilares do direito civil (artigo 421 e seguintes). Por…
Construtechs: inovação, agilidade, qualidade e economia para o segmento da Construção Civil
Construtech é o termo utilizado para empresas que desenvolvem soluções tecnológicas com foco na construção civil. Essas empresas buscam melhorar a eficiência e produtividade em todas as etapas do processo construtivo, desde o planejamento até a entrega da obra, com o objetivo de melhorar a segurança e reduzir custos. Veja no artigo a seguir mais…
IPTU em Multipropriedade: Como Funciona?
Já tratamos em artigo anterior sobre a multipropriedade incluída pela Lei nº 13.777/2018 e instituto relativamente novo no ordenamento jurídico. No presente artigo, faremos algumas considerações sobre a incidência de IPTU em multipropriedade, conforme a seguir. Multipropriedade A multipropriedade ocorre quando indivíduos distintos compartilham a mesma propriedade de um bem imóvel, definindo o art. 1.358-C do…
STJ: A Submissão de SPE Imobiliária à Recuperação Judicial
Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação…
o ITBI e a transmissão de imóvel
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Por outro lado, dispõe o…
Veja o que pode mudar: Comissão do Senado aprova projeto de lei sobre distratos em compras de imóveis
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na quarta-feira (7/11) o Projeto de Lei 68/2018. O texto busca regulamentar a situação dos chamados “distratos” no mercado imobiliário e estabelecer os critérios para a desistência dos contratos de venda e compra de imóveis. A proposta havia sido rejeitada em julho, mas um recurso ressuscitou a matéria, considerada fundamental…