o ITBI e a transmissão de imóvel
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Por outro lado, dispõe o…
Veja o que pode mudar: Comissão do Senado aprova projeto de lei sobre distratos em compras de imóveis
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na quarta-feira (7/11) o Projeto de Lei 68/2018. O texto busca regulamentar a situação dos chamados “distratos” no mercado imobiliário e estabelecer os critérios para a desistência dos contratos de venda e compra de imóveis. A proposta havia sido rejeitada em julho, mas um recurso ressuscitou a matéria, considerada fundamental…
Curitiba reinventa setor Imobiliário e retoma caminho do Crescimento
Retomada do setor em Curitiba virá com tendencias inovadores em linha, com os padrões de consumo dos clientes contemporâneos A compra da casa própria ou a mudança para um imóvel mais confortável é desejo comum a grande parte das famílias. Para ajudá-las a realizá-lo e se destacar da concorrência, as construtoras e incorporadoras investem cada…
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
O direito de preferência previsto no art. 504 do CC não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem…