Embargos de declaração e sua amplitude do efeito interruptivo para pagamento espontâneo ou impugnação
O recurso de embargos de declaração é uma ferramenta essencial no processo civil brasileiro, destinada a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros de uma decisão judicial.
No entanto, a extensão dos efeitos desse recurso, especialmente quanto ao seu efeito interruptivo, é um tema que suscita debates entre os operadores do direito.
Este artigo explora o papel dos embargos de declaração, com ênfase na sua capacidade de interromper prazos processuais exclusivamente para a interposição de recursos, sem se estender a outros meios de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença, ou ao cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento.
Tokenização e o Mercado Imobiliário
Tokenização, uma prática inovadora e em ascensão no campo tecnológico, tem sido cada vez mais reconhecida por suas promessas de revolucionar diversos setores, com destaque especial para o mercado imobiliário. Nesse cenário, o presente artigo se propõe a aprofundar e elucidar os diversos aspectos que envolvem a tokenização. Além de definir e contextualizar o conceito em questão, serão destacadas suas aplicações práticas e os impactos que vem gerando no mercado imobiliário. Ao mesmo tempo, serão minuciosamente examinadas as vantagens e desafios inerentes a essa inovação disruptiva.
Os debates no Brasil tomam destaque a partir de provimento publicado pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre o registro de tokens representativos de propriedade imobiliária nos cartórios de registro de imóveis daquela região. A controvérsia, abordada no provimento do Tribunal, surgiu quando diversos cartórios no Rio Grande do Sul receberam solicitações para lavrar e registrar (…)
Liquidação de Quotas Sociais de Sociedades Empresárias: Critérios para a Adequada e Justa Valoração da Empresa (“valuation”).
Este artigo abordará os aspectos jurídicos, práticos e de “valuation” para a liquidação de quotas sociais em sociedades empresárias no Brasil, com base, principalmente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos critérios práticos recomendados para a valoração das empresas.
A liquidação de quotas sociais em sociedades empresárias é um processo complexo que envolve aspectos jurídicos, contábeis, financeiros, operacionais, entre outros critérios técnicos para o devido “valuation”.
Este artigo buscará aprofundar o entendimento sobre o tema, considerando, sobretudo, os parâmetros básicos a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os métodos específicos de levantamento do valor real de mercado das empresas.
Contratos de Apoio à Produção da Caixa Econômica Federal e o Direito ao Reequilíbrio
A legislação, como se percebe, oferece algumas saídas em caso de eventos imprevisíveis que afetem as condições contratuais. Por um lado, é possível a resolução do contrato por onerosidade excessiva, mas se pode pleitear a modificação equitativa das cláusulas contratuais. O mercado imobiliário, após dois anos de severas dificuldades, dá sinais de que pode retomar seu crescimento. Por outro lado, a insegurança jurídica decorrente de situações que se alastram desde a pandemia é um repelente de potenciais clientes e investidores. A legislação brasileira oferece mecanismos suficientes para rever contratos firmados anteriormente e que tenham sido afetados pela alta dos insumos da construção civil. Por isso, a elaboração de uma estratégia jurídica sólida é fundamental para a manutenção dos investimentos e continuidade de empreendimentos.
Barioni e Macedo e uma Nova Era Corporativa: O Compromisso Exemplar do Pacto Global da ONU
A decisão em aderir ao Pacto Global da ONU foi uma extensão natural do nosso compromisso de transformar positivamente a vida de pessoas e empresas, além de contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade mais próspera e justa reconhecendo a importância da ética, da responsabilidade e da boa governança corporativa. Ao aderir ao Pacto Global, o escritório se compromete a promover os direitos humanos, o trabalho digno, a proteção ambiental e a transparência, valores fundamentais que estão alinhados com nossa missão de contribuir para o bem-estar social e o respeito aos direitos individuais e coletivos. Nossa missão e valores vão ao encontro com o Pacto Global da ONU, demonstrando que estamos alinhados com os padrões internacionais de sustentabilidade, responsabilidade social e corporativa. Todos da equipe Barioni e Macedo tem como objetivo a construção de um mundo mais justo, inclusivo e sustentável.
Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC): Nova realidade através da alteração legislativa do PLC 252/2023
Apesar do mercado promissor, o modelo de contrato de investimento mais comumente utilizado nesse meio é o mútuo conversível, que vem revelando alguns pontos de falhas e não trazendo segurança jurídica às partes envolvidas. Isso porque esse modelo considera o investimento como uma forma de empréstimo, gerando um risco para o investidor e para a startup.
Nesse contexto surge o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), inspirada no renomado modelo internacional do Simple Agreement for Future Equity (Safe)[1] comumente utilizado no mercado de startups norte americano.
Assim, o CICC não é concebido como uma dívida nem um crédito líquido ao investidor, mas sim um título que irá se converter em (…)
Empreendimentos com Apoio à Produção: Um impulso para o Setor Imobiliário
Os empreendimentos com apoio à produção são projetos imobiliários que recebem suporte financeiro da Caixa Econômica Federal para sua construção e desenvolvimento.
Segundo informações disponíveis no site da CEF, essa modalidade de financiamento destina-se a projetos de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais ou comerciais, em áreas urbanas ou rurais, com foco na geração de emprego e renda.
O “Apoio à Produção” consiste em uma linha de crédito exclusiva no mercado, disponível para empresas do ramo da construção civil e esta linha de crédito oferece duas modalidades distintas:
Sem Financiamento à Pessoa Jurídica (PJ): Destinada à produção de empreendimentos sem a necessidade de financiamento direto à pessoa (…)
Cláusulas Resolutivas: As Consequências de sua Aplicação às Permutas Sem Torna
As cláusulas resolutivas expressas são dispositivos que preveem a resolução do contrato sem necessidade de intervenção judicial, caso ocorra determinada hipótese previamente estabelecida pelas partes. Geralmente, essas estão relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, como o não cumprimento de prazos ou outras violações contratuais relevantes.
Também é possível a resolução dos contratos por descumprimento de cláusulas ditas “tácitas”, que decorrem não de uma disposição de vontades das partes, e sim do descumprimento de algum dever legal.
ESG na Construção Civil: Integrando Sustentabilidade e Responsabilidade em Contratos e Práticas Empresariais
A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se tornado cada vez mais relevante e crucial para aquelas construtoras e incorporadoras que desejam acompanhar as tendências do mercado.
Neste contexto, é fundamental compreender os princípios essenciais do ESG e como eles podem ser implementados de forma eficaz dentro deste setor. Esta abordagem não apenas responde às demandas crescentes por sustentabilidade e responsabilidade social, mas também contribui para o sucesso a longo prazo das empresas e incorporadoras na construção civil.
