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Penhora de Bem de Família de Fiador em Aluguel Comercial é Constitucional

Na notícia comentada de hoje, a advogada Gabriela Gusmão Canedo da Silva contextualizará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

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março 12, 2022

“a César o que é…” direito de tributar e suas limitações constitucionais

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada

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setembro 10, 2018

Entenda o que muda na terceirização da Construção Civil

Sobre a terceirização na construção civil, é uma realdade há décadas que o contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e

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agosto 31, 2018

“mais empregos e negócios” Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das

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agosto 31, 2018

STF realiza audiência pública sobre MP que instituiu política de preço mínimo do frete

Ao abrir a audiência pública para debater, na tarde desta segunda-feira (27), a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos

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agosto 30, 2018

Noticia: Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável,

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agosto 21, 2018

Noticia: Associação das Empresas de Tecnologia e comunicação questionam ao STF a cobrança de ICMS sobre programas de computador

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador   A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e

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julho 31, 2018

Cármen Lúcia dá mais transparência ao contracheque dos ministros do STF

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. A medida atende

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agosto 25, 2017
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