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Home STF
12
mar, 2022
0
Direito Civil, Direito Imobiliário

Penhora de Bem de Família de Fiador em Aluguel Comercial é Constitucional

Na notícia comentada de hoje, a advogada Gabriela Gusmão Canedo da Silva contextualizará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial. VOTOS: 7 A 4 É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação,…

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10
set, 2018
1
Direito Tributário

“a César o que é…” direito de tributar e suas limitações constitucionais

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário Conceito de Poder de Tributação: O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal como forma…

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31
ago, 2018
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Artigos

Entenda o que muda na terceirização da Construção Civil

Sobre a terceirização na construção civil, é uma realdade há décadas que o contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes). No que tange os aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária do contratante…

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31
ago, 2018
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Direito Empresarial

“mais empregos e negócios” Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da…

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30
ago, 2018
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Direito Tributário

STF realiza audiência pública sobre MP que instituiu política de preço mínimo do frete

Ao abrir a audiência pública para debater, na tarde desta segunda-feira (27), a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o escopo da audiência pública é entender as causas e consequências do movimento grevista do setor de…

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21
ago, 2018
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Direito Tributário

Noticia: Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir…

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