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Home RENAVAM
31
out, 2017
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Lei 13.495/17 – Indicação do condutor habitual no RENAVAM: É possível a indicação para veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica?

Com a edição da Lei 13.495/2017 o proprietário de veículo automotor poderá, de forma prévia, indicar o nome do condutor habitual, para que conste em campo especifico no RENAVAM. Portanto, o principal condutor (habitual), após aceitação expressa, será o responsável primário pelas infrações do veículo (desde que não seja autuação presencial/pessoal a outro condutor do…

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