Empregado Mantém Condições de Emprego Público Após Privatização de Estatal
Na notícia comentada de hoje, o advogado especialista em Direito Trabalhista, Dr. Felipe Eduardo Martins Pereira, contextualizará a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Brasília que entendeu ser nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, “uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado,…
Pensar Direito: A Medida Provisória 873/2019 e o futuro das negociações coletivas de trabalho
Em 1º/3/2019 foi expedida a Medida Provisória 873/2019, restringindo e submetendo o pagamento das contribuições destinadas aos sindicatos, a qualquer título, inclusive as derivadas de vínculo associativo ou conteúdo obrigacional, à condição de manifestação individual prévia e expressa do trabalhador, sem possibilidade de autorização tácita, assemblear e/ou pelo direito de oposição ao desconto, determinando que…
Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e…
Tendências Futuras: Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo Entre Empregador e Empregado
Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, encontra-se a inclusão, ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do artigo 484-A[1], o qual prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. A despeito de não explicitar o procedimento pelo qual deva se dar o sugerido ajuste…
Reforma trabalhista: Depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo
O depósito recursal não pode mais ser feito em guia GFIP, na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, mas em conta vinculada ao juízo, conforme estabelece a reforma trabalhista. Assim, a utilização de guia imprópria contraria a súmula 426 do TST e torna deserto o recurso. Assim entendeu a 7ª turma do TRT da 3ª região ao não…
Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz
A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. ”Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal”, afirmou. Segundo ele, a nova lei tem…