A Advogada Gisele Barioni de Macedo explica brevemente as principais mudanças ocasionadas pela Reforma Trabalhista no que diz respeito às Férias.
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Embargos de declaração e sua amplitude do efeito interruptivo para pagamento espontâneo ou impugnação
O recurso de embargos de declaração é uma ferramenta essencial no processo civil brasileiro, destinada a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros de uma decisão judicial.
No entanto, a extensão dos efeitos desse recurso, especialmente quanto ao seu efeito interruptivo, é um tema que suscita debates entre os operadores do direito.
Este artigo explora o papel dos embargos de declaração, com ênfase na sua capacidade de interromper prazos processuais exclusivamente para a interposição de recursos, sem se estender a outros meios de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença, ou ao cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento.