É Possível a Recuperação Judicial de Produtor Rural?
Com as alterações trazidas pela Lei nº. 14.112/2020 à Lei nº. 11.101/2005, que trata acerca da Recuperação Judicial de empresas, houve algumas transformações acerca do entendimento do papel do produtor rural nesse âmbito, conforme explicado a seguir. O que é Recuperação Judicial? Conforme já disposto em artigo anterior, quando uma empresa encontra dificuldade de cumprir…
Proteção a Bens de Empresa em Recuperação Não Pode Ser Indefinida, diz TJSP
A especialista em Direito Empresarial, Gisele Barioni de Macedo, contextualizou, abaixo, a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu não ser possível conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais as suas atividades….
Plano de Recuperação Judicial Alternativo
O que é recuperação judicial? A recuperação judicial serve peara evitar que uma empresa que está enfrentando dificuldades financeiras não venha a encerrar sua atividade. O empresário conseguirá ficar com o seu negócio de “portas abertas” enquanto negociará com seus credores com a supervisão da Justiça. O sistema foi instituído no ano de 2005…
A Falência e o Fresh Start
Decretar falência não é algo fácil para um(a) empreendedor(a), seja pela frustração de ter não atingido o sucesso, ou pela demora no processo de falência. A lentidão no processo de retorno deste(a) empreendedor(a) ao mercado pode ser um pujente obstáculo, que prejudica, ao final, além da própria pessoa jurídica falida, também os credores desta. Foi…
Mesmo em Recuperação Judicial empresas podem celebrar contratos de factoring, decide Supremo Tribunal
Inicialmente, cumpre observar que, por definição, o Factoring é uma atividade comercial, mercantil que coaduna a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços, contando para tanto com recursos exclusivamente próprios. Em essência, o Factoring não é uma atividade financeira, uma vez que a empresa de Factoring não pode fazer captação de recursos de terceiros, nem intermediar para emprestar estes recursos, como…