A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Hoje, a especialista em Direito Constitucional, Gisele Schereder, contextualizará a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre…