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Leia mais sobre o artigo ITCMD Sobre Bens no Exterior e o Julgamento da ADI 6.830/SP

ITCMD Sobre Bens no Exterior e o Julgamento da ADI 6.830/SP

  • Post author:Admin
  • Post published:outubro 29, 2022
  • Post category:Direito Constitucional/Direito Tributário/Geral

Está aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6.830/SP, que discute a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de…

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