“viola os direitos fundamentais” Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
A vinculação do início da contagem do prazo de reabilitação do falido ao efetivo encerramento do processo de falência representa grave violação aos direitos fundamentais do cidadão. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ao permitir a reabilitação de um falido antes do…
Credores com diferentes procuradores têm prazo em dobro em processo de falência
A 3ª turma do STJ proveu recurso para conceder prazo em dobro para diferentes credores recorrerem contra sentença que decretou falência empresarial. Por unanimidade, a turma acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy, que reconheceu a incidência da norma do art. 191 do CPC/73 para a prática de atos processuais pelos credores habilitados no processo falimentar quando…
Governo Temer planeja mudar lei sobre recuperação judicial
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer (PMDB) uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005 e tentar acelerar a recuperação judicial de empresas. O texto ainda não foi divulgado, mas já foi entregue a Temer e a ministros durante almoço no Palácio do Jaburu, neste sábado (9/9)….
Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência
O pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o pagamento de caução por parte do credor para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um…