Proteção a Bens de Empresa em Recuperação Não Pode Ser Indefinida, diz TJSP
A especialista em Direito Empresarial, Gisele Barioni de Macedo, contextualizou, abaixo, a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu não ser possível conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais as suas atividades….
Plano de Recuperação Judicial Alternativo
O que é recuperação judicial? A recuperação judicial serve peara evitar que uma empresa que está enfrentando dificuldades financeiras não venha a encerrar sua atividade. O empresário conseguirá ficar com o seu negócio de “portas abertas” enquanto negociará com seus credores com a supervisão da Justiça. O sistema foi instituído no ano de 2005…
A Falência e o Fresh Start
Decretar falência não é algo fácil para um(a) empreendedor(a), seja pela frustração de ter não atingido o sucesso, ou pela demora no processo de falência. A lentidão no processo de retorno deste(a) empreendedor(a) ao mercado pode ser um pujente obstáculo, que prejudica, ao final, além da própria pessoa jurídica falida, também os credores desta. Foi…
O que é insolvência civil
Frente a um cenário de crise que se instala não apenas no Brasil, mas em escala planetária, não são poucos os setores da economia que enfrentam dificuldades, o que gera uma reação em cadeia de desemprego e diminuição da renda. Em consequência, temos o aumento de casos de inadimplência, insolvência e falência. Embora a insolvência…
“viola os direitos fundamentais” Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
A vinculação do início da contagem do prazo de reabilitação do falido ao efetivo encerramento do processo de falência representa grave violação aos direitos fundamentais do cidadão. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ao permitir a reabilitação de um falido antes do…
Credores com diferentes procuradores têm prazo em dobro em processo de falência
A 3ª turma do STJ proveu recurso para conceder prazo em dobro para diferentes credores recorrerem contra sentença que decretou falência empresarial. Por unanimidade, a turma acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy, que reconheceu a incidência da norma do art. 191 do CPC/73 para a prática de atos processuais pelos credores habilitados no processo falimentar quando…