12
mar,
2022
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Penhora de Bem de Família de Fiador em Aluguel Comercial é Constitucional
Na notícia comentada de hoje, a advogada Gabriela Gusmão Canedo da Silva contextualizará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial. VOTOS: 7 A 4 É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação,…
24
fev,
2022
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Condomínio Deve Indenizar Moradora Por Não Fornecer Vaga Adequada Para PCD
Na notícia comentada de hoje, a advogada Gabriela Gusmão Canedo da Silva contextualizará a decisão proferida em primeira instância pela 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, Estado de São Paulo, que reconheceu a obrigação legal do condomínio de destinar uma vaga com acessibilidade à moradora com mobilidade reduzida, além de indenizá-la por…