
30
ago,
2017
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Usucapião Extrajudicial
Dentre diversas mudanças e novidades do NOVO Código de Processo Civil brasileiro tem-se a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, ou seja, aquela que ocorre diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de ação judicial. A usucapião extrajudicial pode ser pleiteada em relação aos bens imóveis, conforme o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, podendo o…