Usucapião Extrajudicial

agosto 30, 2017
Admin

Dentre diversas mudanças e novidades do NOVO Código de Processo Civil brasileiro tem-se a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, ou seja, aquela que ocorre diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de ação judicial.

A usucapião extrajudicial pode ser pleiteada em relação aos bens imóveis, conforme o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, podendo o pedido versar sobre imóvel urbano ou rural.

Deverá ser solicitada perante o Cartório Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária em que o imóvel em questão estiver situado (localizado na região sob responsabilidade e registro daquele cartório).

O pedido na esfera extrajudicial, em cartório, deverá ser feita através de petição escrita, assinada por um advogado, que acusará os fatos e fundamentos relativos ao requerimento e deverá estar acompanhada dos documentos exigidos por lei, principalmente: a) ata notarial, lavrada por Tabelião, que ateste o tempo de posse do requerente e seus antecessores; b)planta e memorial descritivo da área em questão, assinada por profissional habilitado (engenheiro/agrimensor) e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel e na matrícula dos imóveis confinantes/vizinhos (Caso a planta não esteja assinada por todos os titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel e na matrícula dos imóveis confinantes/vizinhos, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância); c) Certidões negativas dos ofícios distribuidores do local do imóvel e do domicílio do(s) interessado(s); d) justo título ou outros documentos (ex: pagamento dos impostos e/ou taxas) que comprovem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.

Ainda, através de publicação de edital em jornal de grande circulação, terceiros eventualmente interessados, poderão tomar ciência e manifestarem-se em 15 (quinze) dias sobre o pedido de usucapião.

Com todos os documentos e requisitos preenchidos o Cartório, na pessoa de seu titular, realizará o registro da propriedade do imóvel em favor do solicitante, e em caso de indeferimento, a ação de usucapião poderá ser promovida pela via judicial.

Outras postagens

Embargos de declaração e sua amplitude do efeito interruptivo para pagamento espontâneo ou impugnação

O recurso de embargos de declaração é uma ferramenta essencial no processo civil brasileiro, destinada a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros de uma decisão judicial.

No entanto, a extensão dos efeitos desse recurso, especialmente quanto ao seu efeito interruptivo, é um tema que suscita debates entre os operadores do direito.

Este artigo explora o papel dos embargos de declaração, com ênfase na sua capacidade de interromper prazos processuais exclusivamente para a interposição de recursos, sem se estender a outros meios de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença, ou ao cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento.

Tokenização e o Mercado Imobiliário

Tokenização, uma prática inovadora e em ascensão no campo tecnológico, tem sido cada vez mais reconhecida por suas promessas de revolucionar diversos setores, com destaque especial para o mercado imobiliário. Nesse cenário, o presente artigo se propõe a aprofundar e elucidar os diversos aspectos que envolvem a tokenização. Além de definir e contextualizar o conceito em questão, serão destacadas suas aplicações práticas e os impactos que vem gerando no mercado imobiliário. Ao mesmo tempo, serão minuciosamente examinadas as vantagens e desafios inerentes a essa inovação disruptiva.
Os debates no Brasil tomam destaque a partir de provimento publicado pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre o registro de tokens representativos de propriedade imobiliária nos cartórios de registro de imóveis daquela região. A controvérsia, abordada no provimento do Tribunal, surgiu quando diversos cartórios no Rio Grande do Sul receberam solicitações para lavrar e registrar (…)

Liquidação de Quotas Sociais de Sociedades Empresárias: Critérios para a Adequada e Justa Valoração da Empresa (“valuation”).

Este artigo abordará os aspectos jurídicos, práticos e de “valuation” para a liquidação de quotas sociais em sociedades empresárias no Brasil, com base, principalmente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos critérios práticos recomendados para a valoração das empresas.

A liquidação de quotas sociais em sociedades empresárias é um processo complexo que envolve aspectos jurídicos, contábeis, financeiros, operacionais, entre outros critérios técnicos para o devido “valuation”.
Este artigo buscará aprofundar o entendimento sobre o tema, considerando, sobretudo, os parâmetros básicos a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os métodos específicos de levantamento do valor real de mercado das empresas.

Contratos de Apoio à Produção da Caixa Econômica Federal e o Direito ao Reequilíbrio

A legislação, como se percebe, oferece algumas saídas em caso de eventos imprevisíveis que afetem as condições contratuais. Por um lado, é possível a resolução do contrato por onerosidade excessiva, mas se pode pleitear a modificação equitativa das cláusulas contratuais. O mercado imobiliário, após dois anos de severas dificuldades, dá sinais de que pode retomar seu crescimento. Por outro lado, a insegurança jurídica decorrente de situações que se alastram desde a pandemia é um repelente de potenciais clientes e investidores. A legislação brasileira oferece mecanismos suficientes para rever contratos firmados anteriormente e que tenham sido afetados pela alta dos insumos da construção civil. Por isso, a elaboração de uma estratégia jurídica sólida é fundamental para a manutenção dos investimentos e continuidade de empreendimentos.