A Multipropriedade Imobiliária e a Segurança Jurídica Impactos da Lei nº 13.177/18
O cenário imobiliário brasileiro testemunha uma crescente procura por modelos de aquisição que se sintonizam com novas dinâmicas de uso e investimento, especialmente no segmento de imóveis voltados para lazer e turismo. Nesse contexto, a multipropriedade imobiliária emergiu como uma alternativa notável, permitindo que múltiplos indivíduos compartilhem a propriedade de um bem, usufruindo-o de forma exclusiva por períodos pré-determinados ao longo do ano.
A Responsabilidade Ambiental na Incorporação Imobiliária e na Construção civil: Desafios e Perspectivas
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Impõe, assim, ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Essa norma basilar orienta toda a legislação infraconstitucional e a atuação dos agentes econômicos. Portanto, incorporadores e construtores devem integrar a variável ambiental em todas as fases de seus empreendimentos.
A Auditoria Legal como Ferramenta de Gestão Jurídica Empresarial: Conceito, Aplicações e Relevância
O ambiente empresarial contemporâneo está cada vez mais sujeito a complexas exigências legais e regulatórias. Nesse contexto, a auditoria legal, ou legal due diligence, apresenta-se como instrumento essencial à gestão jurídica, permitindo a identificação de riscos, a verificação da regularidade documental e a antecipação de passivos que possam comprometer a segurança e a continuidade das atividades empresariais.
Este artigo tem por objetivo apresentar o conceito de auditoria legal, suas principais aplicações práticas e os benefícios decorrentes de sua implementação, sobretudo em empresas de pequeno e médio porte, que muitas vezes não priorizam tal medida preventiva.
Recuperação de Créditos Para Empresas
Conforme já abordado em artigo anterior, a recuperação de crédito consiste em um conjunto de ferramentas utilizadas para que um credor consiga recuperar valores em aberto de clientes ou parceiros inadimplentes. A recuperação de crédito pode se dar através de condutas extrajudiciais ou ainda com o ingresso de medidas judiciais. Devedores não localizados, sem patrimônio ativo […]
