INCC (Índice Nacional de Custo da Construção Civil) E Atraso na Entrega do Imóvel: Por Que o Índice Não Deve Ser Aplicado

Pós obra

O mercado imobiliário brasileiro tem, nos últimos anos, enfrentado discussões relevantes acerca da aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), especialmente nos casos em que há atraso na entrega de obras. O INCC é utilizado como fator de atualização monetária nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis ainda na planta, sendo aplicado para corrigir os valores das parcelas pagas pelos compradores durante o período de construção. A controvérsia surge quando, mesmo diante do atraso na conclusão da obra — muitas vezes imputável exclusivamente à construtora —, busca-se continuar aplicando o índice, gerando aumento no valor final do contrato.

Obra não Entregue no Prazo – Cabe Rescisão Contratual?

O atraso na entrega de obras é uma questão recorrente no mercado imobiliário, gerando frustração e prejuízo para muitos consumidores.
Quando a construtora não cumpre o prazo acordado, o comprador se vê diante de decisões importantes, que incluem sim, a possibilidade de rescindir o contrato.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] e o art. 43-A, § 1º da Lei 4.591/64[2], o comprador poderá rescindir o contrato de compra e venda em razão do atraso da obra ter ultrapassado os 180 (cento e oitenta) dias.
O inadimplemento por atraso configura motivo justo para rescisão, com direito ao reembolso dos valores pagos e, em determinados casos, a indenizações adicionais.
Este artigo explora os principais fundamentos para rescisão contratual, abordando as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e a jurisprudência relevante sobre o tema.

Reparação de Danos em Caso de Atraso de Obra: Aspectos Legais e Práticos

A globalização impulsionou o surgimento de diversas atividades econômicas voltadas para a produção em larga escala e, como consequência, para o aumento do consumo. Todos os setores foram afetados, incluindo o da construção civil. Em geral, o comprador se envolve na aquisição de um imóvel ainda em fase de construção, o que, à primeira vista, parece ser uma excelente oportunidade, muitas vezes bastante atrativa sob o aspecto econômico

Alerta de Segurança: A Sofisticação do Golpe do Falso Advogado e o Uso de Inteligência Artificial

Golpe do Falso Advogado

O Brasil vive um avanço significativo dos crimes digitais que exploram relações de confiança institucional. Entre as fraudes mais graves e recorrentes está o chamado golpe do falso advogado, prática criminosa que se vale da identidade profissional de advogados para induzir vítimas a realizar transferências financeiras indevidas.
O que antes se limitava a tentativas genéricas de estelionato evoluiu para um modelo altamente sofisticado de fraude, com uso de dados públicos reais, engenharia social avançada e, mais recentemente, tecnologias de inteligência artificial.

Reforma Tributária do Consumo e Operações Imobiliárias: o Regime Específico de IBS e CBS à Luz da EC 132/2023 e da LC 214/2025

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A Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em grande medida, pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu um modelo de IVA dual no Brasil, mediante a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Entre os diversos aspectos inovadores, destaca-se

Gestão Estratégica de Pessoas: O Pilar Inegociável da Vantagem Competitiva e Sustentabilidade no Setor Jurídico Moderno

Relatório de desempenho

O setor jurídico, por sua natureza, sempre foi orientado por regras, prazos e a busca incessante pela excelência técnica. Tradicionalmente, escritórios de advocacia concentraram seus esforços na capacidade técnica (o hard skill supremo), na eficiência processual e na satisfação pontual das demandas dos clientes. No entanto, essa concentração, muitas vezes, negligenciou o elemento mais dinâmico e insubstituível de qualquer organização de sucesso