Uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa é prorrogado

Prazo se encerraria este ano, mas foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2018

São Paulo – A medida que permite aos trabalhadores usarem o FGTS para pagar parcelas do financiamento do imóvel em atraso foi prorrogada, de acordo com o Ministério do Trabalho, em nota. O prazo, que se encerraria sem dezembro de 2017, foi estendido para até 31 de dezembro de 2018 em reunião do Conselho Curador do FGTS nesta terça, em Brasília.

O objetivo da medida é permitir que pessoas que atrasaram o pagamento de parcelas da casa própria consigam usar o Fundo de Garantia para regularizar a situação.

Pela regra, no entanto, não é possível usar o valor do FGTS para quitar toda a parcela. O Fundo de Garantia pode cobrir apenas 80% do valor da parcela. Se o trabalhador tem uma parcela em atraso no valor de 1 mil reais, por exemplo, poderá usar apenas 800 reais do FGTS. Os outros 200 reais precisará pagar usando outro tipo de recurso.

O FGTS pode ser usado também em outras situações do financiamento habitacional. Além de utilizar o valor depositado no fundo para dar entrada no financiamento, durante todo o período do financiamento o trabalhador pode usar o dinheiro para pagar 80% do valor das parcelas em dia. Há também a possibilidade de, a qualquer momento, usar os recursos do fundo para abater do total da dívida ou até mesmo para quitar o pagamento.

Disponível em: exame.abril.com.br

Voltar

Compartilhar

Outras postagens

Os Riscos Jurídicos Mais Ignorados no Setor Imobiliário Que Geram Prejuízo

Os Riscos Jurídicos Mais Ignorados no Setor Imobiliário Que Geram Prejuízo

O setor imobiliário brasileiro movimenta volumes expressivos de capital todos os anos e atrai tanto investidores institucionais quanto compradores individuais que enxergam no imóvel uma das formas mais sólidas de preservação e crescimento patrimonial. Essa percepção de solidez, no entanto, frequentemente obscurece uma realidade que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e os dados do mercado deixam cada vez mais evidente: o setor imobiliário é também um dos mais litigiosos do ordenamento jurídico brasileiro, e os prejuízos mais expressivos raramente decorrem de fraudes óbvias ou de má-fé declarada.

AIRBNB EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL: O IMPACTO DO RESP 2.121.055/MG PARA INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS

AIRBNB em Condomínio Residencial: O Impacto do RESP 2.121.055/MG Para Investidores

Imagine ter adquirido um apartamento especificamente para explorá-lo como short stay, com rentabilidade mensal superior à de uma locação convencional, e descobrir que essa atividade pode ser proibida pelo condomínio a qualquer momento, sem que você tenha infringido nenhuma regra expressa até então. Esse cenário, que parecia hipotético para muitos proprietários e investidores imobiliários, tornou-se realidade jurídica concreta após o julgamento realizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 7 de maio de 2026.

O Custo Invisível de Não Fazer Due Diligence em Contratos e Operações Empresariais

O Custo Invisível de Não Fazer Due Diligence em Contratos e Operações Empresariais

Toda decisão empresarial relevante carrega um custo que aparece na planilha e um custo que não aparece em lugar nenhum, pelo menos não de imediato. O segundo tipo é o mais perigoso. Quando uma empresa fecha uma parceria sem auditar adequadamente o parceiro, adquire um negócio sem mapear seus passivos, assina contratos sem revisão técnica ou integra um novo fornecedor sem verificar sua situação jurídica, ela não elimina os riscos envolvidos nessas operações.

© 2025 Barioni & Macedo Advogados – Todos os direitos reservados.