Cliente que recebeu ordem de desocupação de imóvel indevida será indenizado em R$ 80 mil

março 21, 2018
Admin

Cliente do banco Santander que recebeu notificação para desocupação do imóvel em que reside por cobrança incorreta de débito deverá receber da instituição financeira o valor de R$ 80 mil por danos morais. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que também condenou o banco por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa.

O autor foi considerado inadimplente pelo banco, pela segunda vez, em relação à parcela declarada inexigível por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Mesmo tendo saldo para pagar as parcelas do financiamento imobiliário, o banco não debitou os valores de sua conta. Em decorrência disso, o cliente teve seu nome negativado e viu seu imóvel ser objeto de medidas extrajudiciais de cobrança: sua propriedade foi consolidada, em favor do banco, e, ainda, o cliente recebeu notificação para desocupação de seu imóvel.

Em 1º grau, foi julgado parcialmente procedente o pedido para anular a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, sem, contudo, que fosse acolhido o pedido de danos morais. Tanto o banco quanto o cliente apelaram da sentença.

O relator do caso na 22ª câmara de Direito Privado, desembargador Roberto Mac Cracken, destacou em seu voto que houve “insistência descabida, desproporcional e ilegal do banco em retomar o imóvel, inclusive, repita-se, em razão de parcela quitada, como restou decidido em ação anterior.” Para o magistrado, o banco violou o princípio da boa-fé objetiva pois promoveu atos de execução e apropriação de bem imóvel do autor, sem justa causa.

“No presente caso, percebe-se a intolerável afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ameaçando o direito de moradia em face daquele que, pelo que dos autos consta, comportou-se de forma irretocável, cumprindo a sua obrigação, o que, em outra ocasião, já foi reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado há mais de dois anos.”

Assim, o magistrado deu provimento ao recurso do cliente e negou provimento ao recurso do banco. Determinou também a remessa integral de cópia dos autos da ação para o MP/SP e para o Procon/SP, a fim de que as instituições tomem as medidas pertinentes sobre o caso. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pela turma.

Processo: 1023232-83.2016.8.26.0577

Disponível em: Migalhas

Outras postagens

Pejotização: Os Riscos Que Sua Empresa Corre Enquanto o STF Não Decide o Tema 1.389

Uma empresa que contrata prestadores de serviço como pessoa jurídica pode, a qualquer momento, ser surpreendida por uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento retroativo de vínculo empregatício, com anos de verbas rescisórias, FGTS e encargos previdenciários calculados de uma só vez. Esse risco não é hipotético nem distante. Desde junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal voltou a permitir que a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho instruam e julguem esse tipo de processo, e mais de 74 mil ações identificadas em levantamentos com base em dados do CNJ estão diretamente afetadas. Para quem estrutura contratos com PJs, freelancers ou consultores sem revisar periodicamente a forma como esses vínculos funcionam na prática, o momento de agir é agora, antes que a tese final do Supremo seja fixada e antes que uma fiscalização, uma auditoria ou uma reclamação trabalhista isolada exponha fragilidades acumuladas ao longo de anos.

Filtro de Relevância no STJ: O Que Muda na Estratégia Recursal das Empresas

Toda empresa que já discutiu judicialmente uma cobrança, um contrato mal cumprido ou uma decisão societária sabe que o processo raramente termina na primeira ou na segunda instância. Quando a decisão do Tribunal de Justiça é desfavorável, o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça costuma ser o caminho natural para reverter o resultado. A partir de setembro deste ano, esse caminho passa por um filtro adicional: não bastará mais apontar que a lei federal foi mal aplicada, será preciso demonstrar que a questão discutida tem relevância que ultrapassa o interesse das partes envolvidas no caso concreto.

Plano de Recuperação Judicial Tem Limites: o que a decisão do STJ sobre honorários revela para empresas e credores

Aprovar um plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores costuma ser tratado, no dia a dia das empresas, como o momento em que a crise fica para trás e a reestruturação finalmente ganha corpo. Mas nem tudo o que é aprovado por maioria em assembleia se sustenta juridicamente depois. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça mostra, de forma bastante concreta, que cláusulas de um plano de recuperação judicial podem ser declaradas nulas quando extrapolam os limites legais, mesmo já homologadas e em execução

Cliente em Recuperação Judicial: o que o Fornecedor Precisa Fazer Para Não Perder o Crédito

O boleto vence, o pagamento não cai na conta e, poucos dias depois, chega a notícia: o cliente que representava parte relevante do faturamento da empresa acaba de pedir recuperação judicial. Para quem vendia a prazo ou prestava serviços continuados, essa notícia costuma trazer duas certezas desconfortáveis. A primeira é que o valor que deveria entrar no caixa não chegará como previsto. A segunda é que, a partir daquele momento, o fornecedor se torna, sem ter escolhido, um credor de recuperação judicial, sujeito a regras muito diferentes das que orientavam a relação comercial até então. É nesse instante que muitas empresas descobrem, tarde demais, que a recuperação judicial de um cliente pode se transformar em prejuízo direto e duradouro para quem forneceu bens ou serviços de boa fé, muitas vezes sem qualquer instrumento contratual que as protegesse dessa situação.