Campanha de Páscoa

Danos Materiais Decorrentes do Atraso de Obra

O atraso na entrega de obras é um problema comum que afeta muitos consumidores, resultando em prejuízos financeiros significativos.

Neste artigo, explicaremos os seus direitos e como buscar indenização pelos danos materiais causados pelo atraso de obra. Entenda como as leis brasileiras protegem os consumidores e como você pode se defender em casos como este.

Prescrição Intercorrente em Processo Administrativo Fiscal: Desafios legais e necessidade de regulamentação.

Muitas vezes, os processos administrativos, por meio de oposições ou recursos apresentados pelos contribuintes, permanecem sem andamento útil à espera de julgamento por muito tempo. Casos de “processos sem qualquer movimentação” às vezes por mais de uma década, vêm gerando insegurança jurídica para o contribuinte, que fica sem expectativa de ter uma solução em prazo razoável para sua irresignação.

A autofalência da sociedade empresária de responsabilidade limitada (“Ltda.” ou “S/A”): uma análise à luz da jurisprudência e da Lei de Falências (Lei nº. 11.101/2005)

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê a possibilidade da autofalência, ou seja, a própria empresa ou o chamado “sócio falido” pode requerer a decretação de sua falência. Este instituto, embora possa parecer contraditório à primeira vista, visa a garantir transparência e regularidade no processo de liquidação de determinada empresa, evitando manobras que possam prejudicar ainda mais os credores. No presente artigo, será abordada a autofalência da sociedade empresária de responsabilidade limitada (“ltda.” ou “S/A”), quer optante do lucro real ou lucro presumido, analisando seus requisitos, procedimentos e consequências jurídicas e de cunho prático.

Reparação de Danos em Caso de Atraso de Obra: Aspectos Legais e Práticos

A globalização impulsionou o surgimento de diversas atividades econômicas voltadas para a produção em larga escala e, como consequência, para o aumento do consumo. Todos os setores foram afetados, incluindo o da construção civil. Em geral, o comprador se envolve na aquisição de um imóvel ainda em fase de construção, o que, à primeira vista, parece ser uma excelente oportunidade, muitas vezes bastante atrativa sob o aspecto econômico.

Os problemas mais frequentes que chegam ao Judiciário estão relacionados à entrega de imóveis vendidos na planta, abordando questões contratuais em que o imóvel é o objeto principal. Esse tipo de negociação, voltada para fins de comercialização, é regulamentado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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