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02
abr, 2018
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Direito Trabalhista

Reforma trabalhista: Depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo

O depósito recursal não pode mais ser feito em guia GFIP, na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, mas em conta vinculada ao juízo, conforme estabelece a reforma trabalhista. Assim, a utilização de guia imprópria contraria a súmula 426 do TST e torna deserto o recurso. Assim entendeu a 7ª turma do TRT da 3ª região ao não…

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